Prefeitura - Mangaratiba

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

10/09/2025 às 16:54

ID: 226598225

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,
Eu, *****, aprovado(a) no Concurso Público de Mangaratiba, venho por meio desta representação solicitar a atuação desse órgão ministerial em razão da indevida suspensão do referido certame.
O concurso já teve as cotas implementadas, o edital foi devidamente retificado e o resultado final publicado. Assim, o Município atendeu integralmente à determinação judicial que motivou a ação civil pública, de modo que não há qualquer impedimento jurídico para a homologação.
Entretanto, a Prefeitura alega que aguardará trânsito em julgado para homologar o concurso, embora não exista decisão judicial que justifique tal postura. Trata-se, portanto, de uma suspensão meramente política, que vem causando sérios prejuízos aos candidatos aprovados.
Diante disso, venho requerer que esse Ministério Público:
Reconheça a perda do objeto da ação, considerando que a ordem judicial foi cumprida;
Informe oficialmente nos autos que não há mais impedimento à homologação;
Requeira, em consequência, a imediata homologação do concurso, garantindo os direitos dos aprovados.
Diante do exposto, requer-se a apuração dos fatos narrados, com a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público para resguardar a legalidade, moralidade administrativa e o direito dos candidatos aprovados, determinando-se, se necessário, a homologação imediata do concurso público em questão.
Em anexo, encaminho documentos que comprovam a retificação do edital e a publicação do resultado final.
Reconheça a perda do objeto da ação, considerando que a ordem judicial foi cumprida;
Informe oficialmente nos autos que não há mais impedimento à homologação;
Requeira, em consequência, a imediata homologação do concurso, garantindo os direitos dos aprovados.
Diante do exposto, requer-se a apuração dos fatos narrados, com a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público para resguardar a legalidade, moralidade administrativa e o direito dos candidatos aprovados, determinando-se, se necessário, a homologação imediata do concurso público em questão.
Em anexo, encaminho documentos que comprovam a retificação do edital e a publicação do resultado final.
Atenciosamente,

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