Prefeitura - Marechal Deodoro

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Maceió - AL

24/03/2023 às 12:58

ID: 161647201

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Prezados(a) Fui autoado a respeito de uma infração, mas que pelo fato de ter ocorrido enquanto ato de turismo fora de minha cidade natal não tive conhecimento do regimento local, o qual o próprio agente que se identificou como Gilberto deixou claro que seria opcional por parte dele a multa visto que, segundo ele por apenas uma diferença de 2 minutos que eu não ouvi a instrução sonora perante a poluição de ruídos do próprio local impossibilitado pelo capacete, o agente informou que a multa não seria um alto valor e que eu poderia recorrer ao desconto. No entanto, mesmo reconhecendo a infração pelo aplicativo da CDT e recorrendo ao SNE, estão me negando o desconto de 40% sobre o valor total da multa que seria de R$ *******,47. Uma vez que realizei todo procedimento o qual recomenda o próprio aplicativo, preciso de uma solução ao meu desconto de 40% pois é explicito, claro e evidente a afirmação do direito já que pela Lei n. 13.*******/16 ao artigo *******: 1) Notificação eletrônica e desconto por renúncia ao direito de defesa Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme disciplinado pela Resolução do CONTRAN n.