Não emissão de nota fiscal após consumo em hamburgueria
Não respondida
São Paulo - SP
20/02/2026 às 16:25
ID: 241223475
Prefeitura de Marília
Assunto: Reclamação Não emissão de Nota Fiscal
Venho por meio desta formalizar reclamação contra o estabelecimento HAMBURGUERIA CASQUINHA - CENTRO, situado em Marília/SP.
No dia 29/01/2026, estive no referido estabelecimento para jantar, onde consumi:
01 hambúrguer
01 porção de batatas fritas
01 refrigerante
Efetuei o pagamento no valor de R$ 47,90, via cartão.
Ao solicitar a nota fiscal, fui informado por um funcionário que o estabelecimento não poderia fornecê-la naquele momento. Após insistir, pois necessito do documento para reembolso profissional, foi chamada uma pessoa que aparentava ser o proprietário, o qual alegou problemas no sistema/impressora e afirmou que me enviaria a nota fiscal no dia seguinte.
Desde então, tenho aguardado o envio do documento, o que não ocorreu. Enviei diversas mensagens via WhatsApp cobrando a nota fiscal. O responsável respondeu reiteradamente que enviaria o documento e, em determinado momento, informou que, caso não conseguisse emitir a nota, devolveria o valor pago.
Entretanto:
A nota fiscal nunca foi enviada;
O valor pago não foi devolvido;
O estabelecimento parou de responder minhas mensagens em 11/02/2026.
Ressalto que a emissão de nota fiscal é direito do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de ser obrigação legal do estabelecimento comercial. A não emissão pode caracterizar irregularidade fiscal, além de causar prejuízo ao consumidor que necessita do documento para fins de reembolso profissional.
Diante dos fatos, solicito:
Apuração da conduta do estabelecimento;
Providências quanto à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal;
Orientação sobre as medidas cabíveis para garantir meus direitos como consumidor.
Fico à disposição para fornecer comprovante de pagamento, prints das conversas e demais informações necessárias.
Atenciosamente