Prefeitura - Mogi Mirim

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Atibaia - SP

28/02/2024 às 16:08

ID: 183535855

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Adquiri um lote no empreendimento Parque da Cidade em Mogi Mirim. O Empreendimento se encontra em fase de obras e não está entregue. Conforme contrato celebrado com o incorporador, o comprador assume o IPTU assim que recebe a posse do lote. Vide cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS TRIBUTOS EM GERAL, TARIFAS E TAXAS

a) O ADQUIRENTE obriga-se a cumprir a partir da transmissão da posse do Lote objeto do presente todas as determinações e exigências estabelecidas ou que venham a ser estabelecidas pelas autoridades locais em todos os âmbitos, assim como, pelas concessionárias locais de serviços públicos, como água, energia elétrica, gás tubulado, ou ainda, pagamento de impostos como IPTU, contribuição de melhoria, etc., que venham a incidir sobre o imóvel.

Para minha surpresa, chegou um boleto via incorporador, no dia 28/02/******* como vencimento em 29/02/*******, ou seja, na véspera de vencer, dizendo que é o IPTU de ******* e que eu devo pagar.

IPTU de um lote que ainda não tenho a posse? Não tem lote demarcado, não tem rua, não tem esgoto, não tem poste de luz, não tem infraestrutura, ou seja, o bairro sequer existe. Isso é desarrazoado e ilegal. Não vou pagar, e vou acionar a justiça caso não retirem isso da minha responsabilidade.