Cobrança de multa de trânsito prescrita e falta de atendimento da BH Resolve
Em réplica
Vitória da Conquista - BA
21/07/2026 às 17:01
ID: 254486247
Gostaria de registrar uma reclamação referente a uma cobrança encaminhada ao 2 Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, recebida em 26/07/2026.
Ao entrar em contato com o tabelionato, fui informado de que o protesto se refere a uma multa de trânsito do ano de 2020, cuja cobrança, segundo informado, não teria sido realizada anteriormente em razão da pandemia.
Essa situação causa grande estranheza. O veículo em questão foi vendido há muitos anos e sequer me recordo se essa multa já foi paga ou não. Em nenhum momento recebi notificação da autuação, da imposição da penalidade ou de qualquer cobrança administrativa relacionada a esse débito.
Diante disso, questiono:
* Como uma multa de aproximadamente seis anos atrás pode ser encaminhada diretamente para protesto, sem que eu tenha sido previamente comunicado da existência do débito?
* Por que essa cobrança não foi realizada na época em que o veículo ainda estava em meu nome ou no momento da sua transferência?
* Por que essa pendência nunca apareceu anteriormente nos canais oficiais de consulta?
* Onde estão os comprovantes de envio das notificações da autuação, da penalidade e da cobrança?
Além disso, trata-se de uma multa supostamente originada em 2020, permanecendo sem qualquer cobrança efetiva por cerca de seis anos. Solicito que seja esclarecido se esse crédito não está prescrito, indicando o fundamento legal que justifica sua cobrança e o protesto após tanto tempo. Caso exista algum fato que tenha suspendido ou interrompido o prazo prescricional, peço que sejam apresentados os documentos que comprovem essa situação.
Outro problema é a completa falta de atendimento da BH Resolve. Estou tentando contato telefônico há horas, de diferentes aparelhos, e as ligações sequer são completadas.
Para agravar a situação, atualmente moro no Estado da Bahia e não tenho qualquer possibilidade de comparecer presencialmente à Prefeitura de Belo Horizonte. Não possuo familiares ou representantes na cidade e dependo exclusivamente dos canais remotos de atendimento, que simplesmente não funcionam.
Estou sendo surpreendido com um protesto referente a um veículo que já vendi há muitos anos, por uma multa que desconheço, sem ter tido a oportunidade de obter informações, verificar a regularidade da cobrança ou exercer meu direito de defesa.
Solicito a suspensão do protesto até a apuração dos fatos, a disponibilização de toda a documentação referente à autuação, às notificações e à cobrança, bem como os esclarecimentos sobre a legalidade da cobrança e a eventual ocorrência de prescrição do crédito.
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 10:30
Prezado(a) Senhor(a),CELITO OLIVEIRA BATISTA
Agradecemos por entrar em contato com Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte. É por meio da participação dos cidadãos que podemos acompanhar a qualidade dos serviços públicos e contribuir para seu constante aperfeiçoamento.
Informamos que sua manifestação foi registrada com sucesso em nosso Sistema de Ouvidoria, sob o protocolo n *****, com o código de acesso *****.
Para acompanhar o andamento da sua manifestação, acesse a opção "Solicitações Anônimas ou Sem Autenticação do Cidadão" no Portal de Serviços da Prefeitura, disponível em:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/my-requests
Em seguida, informe o número do protocolo e o respectivo código de acesso para consultar as atualizações.
Sempre que precisar, a Ouvidoria estará à disposição para acolher suas manifestações, sejam elas reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou solicitações de providências relacionadas aos serviços públicos municipais. Nosso compromisso é ouvir você, encaminhar sua demanda aos setores responsáveis e acompanhar sua tramitação, contribuindo para a melhoria contínua da administração pública.
Conheça todos os canais de atendimento da Ouvidoria e saiba como entrar em contato conosco acessando:
https://prefeitura.pbh.gov.br/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria
Agradecemos pela confiança em nosso trabalho. Conte sempre com a Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte.
Atenciosamente,
Subcontroladoria de Ouvidoria
Réplica do consumidor
22/07/2026 às 14:19
Venho registrar uma reclamação em relação ao procedimento adotado pelo Tabelionato de Protesto CONTRATADO pela PREFEITURA e é responsável pela cobrança de débitos encaminhados por essa Prefeitura.
Recebi a notificação pelos Correios somente após o vencimento do prazo para pagamento. Ao entrar em contato com o tabelionato, fui informado de que deveria arcar com juros e demais encargos pelo atraso.
Entretanto, considero essa cobrança indevida. Eu não fui responsável pela demora na entrega da correspondência e tampouco contratei os Correios ou o tabelionato para esse serviço. O envio da notificação faz parte do procedimento adotado pela Prefeitura e pelo tabelionato por ela utilizado.
Não é justo que o cidadão seja penalizado por uma falha na entrega da correspondência, que o impediu de efetuar o pagamento dentro do prazo informado. Se a notificação foi entregue fora do prazo, não cabe transferir ao contribuinte os prejuízos decorrentes dessa demora.
Solicito que essa Prefeitura analise a atuação do tabelionato e determine a revisão da cobrança, com a exclusão dos juros, multa e demais acréscimos gerados exclusivamente em razão do atraso na entrega da notificação.
Também peço que sejam adotadas medidas para evitar que outros contribuintes passem pela mesma situação, garantindo que as notificações sejam entregues em tempo hábil para o exercício do direito de pagamento dentro do prazo.