Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

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Belo Horizonte - MG

28/05/2026 às 14:41

ID: 249952721

À Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte
Assunto: Denúncia Negativa de atendimento e descumprimento de direito à vacinação domiciliar para pessoa com TEA

Prezados,
Venho, por meio deste, apresentar denúncia referente ao atendimento recebido no Centro de Saúde Céu Azul, localizado em Belo Horizonte, no dia 28/05/2026.

Na ocasião, procurei a unidade e informei à responsável pela vacinação que o sistema de cadastro disponível no site da Prefeitura para solicitação de vacinação domiciliar para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não estava funcionando. Entretanto, fui informada de que a profissional desconhecia o referido cadastro e que a unidade não possui disponibilidade para realizar vacinação em domicílio.

Esclareci que se trata de um direito da minha filha, pessoa com TEA, considerando suas necessidades específicas. Ainda assim, não houve qualquer orientação adequada, tentativa de verificação da informação ou encaminhamento para solução do problema.

Ressalto que tal conduta contraria direitos garantidos por legislação vigente, entre eles:

Lei n 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o acesso a serviços de saúde adequados às suas necessidades;
Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece o direito à acessibilidade e ao atendimento prioritário e adequado, inclusive no âmbito do SUS;
Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a equidade, que prevê tratamento diferenciado conforme as necessidades dos usuários.

A ausência de acolhimento, orientação e providência adequada configura não apenas um atendimento inadequado, mas também um possível descumprimento de direitos garantidos à pessoa com deficiência.
Diante do exposto, solicito:

A apuração dos fatos relatados;
Esclarecimentos sobre o fluxo correto para solicitação de vacinação domiciliar para pessoas com TEA no município;
A adoção de medidas para garantir que profissionais estejam devidamente orientados quanto a esses direitos;
Providências para que minha filha tenha acesso ao serviço conforme previsto.

Sem mais, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,