Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

02/06/2026 às 14:53

ID: 250356209

**À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE**

**Assunto: RECLAMAÇÃO FORMAL URGENTE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS**

Prezados(as),

Por meio deste documento, venho apresentar **RECLAMAÇÃO FORMAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA** em razão da **interrupção no fornecimento de fraldas geriátricas** aos pacientes assistidos pela rede pública municipal de saúde de Belo Horizonte.

É de conhecimento que pacientes cadastrados no programa de fornecimento contínuo desse insumo essencial encontram-se **há mais de um mês sem recebimento**, situação extremamente grave que configura **falha na prestação de serviço público essencial de saúde**.

Ressalta-se que os usuários afetados são, em sua maioria, **idosos, acamados ou com limitações severas**, dependendo integralmente desse material para manutenção de sua higiene, dignidade e saúde. A ausência das fraldas tem gerado consequências sérias, tais como:

* Agravamento do estado de saúde (infecções, dermatites, lesões);
* Situações de indignidade e vulnerabilidade extrema;
* Sobrecarga financeira indevida às famílias;
* Comprometimento da assistência básica e contínua.

**Tal situação viola diretamente dispositivos legais**, entre os quais destacam-se:

* **Constituição Federal de 1988**, art. 196: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas;
* **Lei n 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde SUS)**: assegura a assistência integral, incluindo fornecimento de insumos necessários ao tratamento;
* **Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003)**, arts. 2 e 15: garante ao idoso o direito à dignidade, à saúde e ao atendimento integral pelo sistema público;
* Princípios da dignidade da pessoa humana e continuidade do serviço público.

Diante da gravidade e ilegalidade da situação, **EXIGE-SE**:

1. **Regularização IMEDIATA do fornecimento de fraldas geriátricas**;
2. Apresentação de **justificativa formal** para a interrupção do serviço;
3. Divulgação de **prazo concreto e imediato para normalização**;
4. Adoção de medidas efetivas para impedir a recorrência do problema.

Adverte-se que, na ausência de solução urgente, a situação poderá ser formalmente encaminhada aos órgãos competentes, como **Ministério Público e Defensoria Pública**, para as providências cabíveis.

Diante do exposto, solicita-se **resposta formal com máxima urgência**.

Atenciosamente