Prefeitura Municipal de Mesquita

Reclamar dessa empresa

Mesquita - RJ

30/05/2026 às 12:48

ID: 250115539

Solicitação de Esclarecimentos e Exclusão de Negativação Indevida Processo n *****

Prezados Senhores,

Venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos urgentes acerca da minha vinculação ao Processo de Dívida Ativa n *****, supostamente relacionado a um imóvel localizado no Município de Mesquita Rua *****

Informo que não sou proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo referido imóvel, tampouco conheço seus proprietários ou moradores. Além disso, jamais residi no endereço mencionado ou mantive qualquer relação jurídica que justificasse a minha inclusão no referido processo.

Dessa forma, considerando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) e da legislação aplicável à responsabilidade tributária, solicito:

1. O envio de cópia integral do procedimento administrativo e dos documentos que fundamentaram a minha vinculação ao débito;
2. A indicação expressa dos critérios e elementos utilizados para atribuir a mim eventual responsabilidade pela dívida;
3. A imediata suspensão e posterior exclusão de qualquer negativação, restrição cadastral, apontamento em órgãos de proteção ao crédito ou medida processual decorrente dessa vinculação indevida;
4. A retificação dos registros administrativos e judiciais, caso seja constatado o erro de identificação da pessoa responsável pelo débito.

Ressalto que a manutenção de restrições de crédito ou de medidas processuais sem fundamento legal poderá caracterizar danos materiais e morais, sujeitando os responsáveis às medidas judiciais cabíveis para reparação dos prejuízos causados.

Solicito, por gentileza, manifestação formal por escrito no prazo legal, contendo todos os esclarecimentos e providências adotadas para a solução da presente questão.

Agradeço a atenção e aguardo retorno.

Atenciosamente,

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