Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

23/12/2021 às 10:59

ID: 135403093

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Em janeiro de *******, minha mãe tinha que se recadastrar na EPTC para continuar tendo o direito da isenção do cartão tri, passagem de ônibus. Porém, o cartão foi bloqueado e cancelado definitivamente pq durante o ano de *******, no momento de Pandemia, onde tudo foi fechado, minha mãe não pode se recadastrar. Ela até tentou algumas vezes, mas a informação foi de que agora não poderia mais reativar seu cartão, pois não se enquadra na nova lei, pois a lei de ******* retirou direito dispondo que as pessoas a partir de 65 idade é que tem direito a isenção de passe. Prescrevendo o que a Constituição/88 dispõe. Ocorre que anteriormente a lei complementar ampliou a benesse e os idosos entre 60 e 64 de idade tinha o direito da isenção. Tanto que no site da EPTC tem informação para o recadastramento das pessoas entre 60 e 64 que não conseguiram se recadastrar em ******* e ******* retornarem ao seu direito. Hoje a Prefeitura e EPTC alegam que minha mãe perdeu o prazo para se recadastrar, logo, não tem mais direito e deve esperar para quando completar a idade de 65 anos. Absurdo total, abuso de poder e omissão da administração pública. Ela nunca recebeu correspondência comunicando o ato de cancelamento/suspensão do cartão tri, qual seria o prazo para esse recadastramento após a comunicação? O que se tem aqui neste relato é uma prova da impunidade e abuso de poder das autoridades. Decisões abusivas desrespeitando os princípios legais. Queria que essa reclamação fosse lida por todos que sofreram, igual a minha mãe, que foram tolhidos do seu direito adquirido pq a administração pública não quer reativar seu cartão de isenção. Claro que nessa esfera não é só a reativação do processo administrativo que está em jogo e sim muito dinheiro, ainda mais que as empresas privadas de transportes pressionam para que os cidadãos não tenham direito a isenção.