Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

27/05/2026 às 22:04

ID: 249890815

Eu, Welington, futuro morador do Condomínio Morada dos Campos 2 Porto Alegre, venho formalmente contestar o impedimento da entrega da minha unidade.

Inexistência de cláusula contratual: Em nenhuma parte do meu contrato de compra e venda consta que a conclusão de praça externa ao condomínio seria condição para a liberação das chaves.

Entrega parcial já realizada: Nesta data, a entrega de 3 blocos do empreendimento foi efetivada, comprovando que o condomínio possui condições de habitabilidade.

Habite-se retido por obra externa: Fui informado de que o Habite-se de apenas um dos blocos está pendente devido a uma praça que sequer se encontra dentro dos limites do condomínio. Tal obra é de responsabilidade externa e não pode ser utilizada como óbice para a entrega de unidades cujos blocos já estão concluídos e em conformidade com o Memorial Descritivo.

Diante do exposto, solicito a imediata entrega das chaves