DÍVIDA ATIVA DE IPTU NEGATIVANDO NOME EM CARTÓRIO
Em réplica
São Pedro da Aldeia - RJ
15/07/2021 às 16:38
ID: 126690485
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesEstou me sentido constrangida por ter meu nome negativado nos órgãos do consumidor por dívida ativa protestada em cartório de IPTU em plena Pandemia do COVID19 que atrasou depois do falecimento de minha mãe! Fui surpreendida e constrangida moralmente como má pagadora nos órgãos de créditos. Com isso estou protestada por uma coisa que por Lei 6.******* de 22 de setembro de ******* de não poder ser processada e ter meu nome NEGATIVADO de comprar! Por Lei isso não é correto e sem falar que a Dívida Ativa na prefeitura vc pode parcelar e quitar , mais o protesto no cartório gerado quem vai pagar???? E pior só a vista e mais o valor sempre é quase o valor da dívida protestada! Quero que a prefeitura retire esse protesto pq se não vou correr atrás dos meus direitos por me proibir de comprar negativando meu nome em cartório e nos órgãos de crédito!
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Resposta da empresa
19/07/2021 às 14:55
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que, de acordo com a Lei 9.******* de 10 de setembro de *******, o protesto da certidão de dívida ativa detém força executiva e é um meio de cobrança extra-oficial orientado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Desta forma, os contribuintes que tenham dívidas de tributos ativas no município estão sujeitos ao protesto em cartório. A ação é regulada pelo Decreto Municipal n 27/*******. Caso o débito não seja quitado ou negociado após o aviso enviado pela administração pública, o contribuinte recebe a notificação do cartório sobre o protesto do título de cobrança. ******* que a prefeitura não possui interferência sobre os valores de cobrança gerados por cartório. A gestão municipal ressalta que a população deve manter seus dados atualizados e em caso de mudança de endereço ou qualquer outra alteração, o morador precisa entrar em contato para realizar as alterações pertinentes. Uma vez em protesto, o morador deve buscar atendimento no setor de dívida ativa na sede da prefeitura para regularizar a situação.
Réplica do consumidor
19/07/2021 às 17:45
Não recebi nenhum aviso da prefeitura e nem do cartório! Não moro nesse local e o mesmo não foi recebido por quem estaria no local na ocasião! Negativaram e pronto! Obs: a prefeitura não tem no momento atendimento para IPTU tudo pelo site na qual fica enviavel resolver problemas de terceiros ja que sou filha dos proprietários que faleceram!
Réplica da empresa
22/07/2021 às 09:58
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia reforça que é de responsabilidade do contribuinte manter os dados do cadastro para contato atualizados. Em caso de mudança de endereço ou qualquer outra alteração, o morador precisa entrar em contato com a prefeitura para realizar as modificações pertinentes. Sobre o atendimento, as guias de IPTU podem ser quitadas diretamente pelo site https://******* No link também é possível realizar o acordo de dívida ativa totalmente on-line. A gestão municipal destaca que a contribuinte pode, ainda, enviar o número de inscrição do imóvel para o e-mail: ******* para mais informações.