Prefeitura Municipal de São Sebastião

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São Paulo - SP

06/09/2024 às 10:02

ID: 196812355

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Por meio do aplicativo carteira digital verifiquei uma notificação de autuação indevida pela Prefeitura de São Sebastião, aplicada por um agente de trânsito, constando na infração a data de 27/08/******* às 17:09 devido a aparelho na mão direita do condutor infrator imposta a pessoa jurídica - base legal art. *******, 8o do CTB.
Como argumento apresento os seguintes fatos, que podem ser facilmente comprovados, que denunciam a ilegalidade desta autuação:
1. Apesar de residir em São Paulo, neste dia e horário eu estava com o veículo no município do São Carlos a trabalho e possuo o comprovante de débito automático na minha C6Tag, constando a cobrança no último pedágio chegando em São Carlos às 13:15 SP ******* Rodovia Washington Luís Itirapina *******.8 Norte/Sul e retornando a São Paulo, saindo de São Carlos, passando no primeiro pedágio (o mesmo) às 19:04.
2. Somado ao fato de que estava em São Carlos (interior de SP), a mais de 400Km de São Sebastião, meu veículo está corretamente licenciado em meu nome (particular), ou seja, o proprietário é pessoa física e não jurídica conforme consta no auto de infração.
Ao entrar no site do Departamento de Tráfego de São Sebastião, consigo localizar o auto de infração (conforme anexo), porém ao tentar solicitar a defesa de autuação o mesmo site diz que não localiza a autuação (conforme anexo).
Nunca estive neste município e tenho que resolver um problema da qual eu sou a vítima e o sistema não funciona!
Tentei contato com a prefeitura de São Sebastião no telefone******* e a atendente atende porém desliga o telefone imediatamente não permitindo qualquer tipo de comunicação (favor identificar a funcionário que fez isso no dia de hoje as 9:43 e notificá-la, foram 6 ligações de outro município que ela atendeu e desligou na minha cara sem nem ouvir a minha solicitação).
Enfim, não conheço o trâmite desta cidade que nunca estive e não tenho como conseguir informações já que o site não funciona como deveria e a funcionária que deveria me orientar é mal educada e não faz o seu trabalho devido.