Prefeitura de Saquarema ignora pedido de PcD e e-mails ficam sem resposta e ignora o Estatuto da Pessoa com Deficiência de esfera federal

Question

Título: Prefeitura de Saquarema ignora pedido de PCD e e-mails ficam sem resposta
Resumo do ocorrido:
Em ***** às 12:58h, encaminhei e-mail formal à Secretaria de Transporte de Saquarema, com cópia para Ouvidoria e Gabinete da Prefeitura, tratando de grave violação aos direitos de PCD no transporte municipal.
Problema adicional: Os endereços eletrônicos das áreas, informados no próprio site oficial da Prefeitura, não possuem mensagem automática de recebimento. Até hoje não houve nenhum feedback, nem mesmo um simples "Acuso recebimento" de qualquer responsável pela recepção das mensagens.
Ou seja: além da demanda inicial, a própria Prefeitura não cumpre protocolo básico de transparência e comunicação com o cidadão.
Sobre a demanda original:
Foi solicitada ação imediata contra orientação ilegal da Rio Lagos Transportes, que nega direitos garantidos pela LBI. Reforcei que nenhuma política municipal pode se sobrepor à Lei Brasileira de Inclusão.
Pedidos feitos à Prefeitura de Saquarema, com prazo de 10 dias conforme Lei de Acesso à Informação 12.527/2011:
1. Ação Fiscalizatória Imediata: Notificar a Rio Lagos Transportes em 48h para revogar orientação ilegal, sob pena de multa e suspensão da concessão;
2. Criação de Política Pública: Instituir em 60 dias o Cartão Municipal de Gratuidade PCD, emitido na hora mediante laudo, para valer enquanto o Vale Social não sai;
3. Correção de Ilegalidade:Extinguir a carência de 6 meses de residência para PCD na Tarifa Solidária, por violar isonomia e dignidade;
4. Capacitação Obrigatória:Treinar 100% dos motoristas sobre LBI e Cordão de Girassol em 30 dias;
5. Reconhecimento de Boa Prática:*Oficiar a Rio Lagos para registrar elogio ao motorista do ônibus ***** do dia *****, 08:45h, e usá-lo como multiplicador.
Em tempo: Após me dirigi para casa do Educador particular da Conferência Municipal de Saúde conforme comprovante anexo. , Até o momento silêncio total da Prefeitura. Aguardo posicionamento formal.