Prefeitura municipal de taboao da serra

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Taboão da Serra - SP

23/03/2026 às 07:44

ID: 244012457

CADÊ O SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA

Omissão do Ente Público e Violação do Direito à Saúde -Seção II
DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

"Venho, por meio desta, manifestar formalmente minha indignação e urgência quanto à ausência de atendimento especializado em oftalmologia neste município.
Atualmente, sofro com cefaleias (dores de cabeça) intensas e constantes, além de nítida deterioração da acuidade visual, o que caracteriza um quadro de urgência. A inexistência de profissional da área na rede municipal configura uma grave omissão do Poder Público, ferindo o direito fundamental à saúde garantido pelo Artigo 196 da Constituição Federal.
Diante do risco de dano irreparável à minha visão e do descaso administrativo, solicito o imediato encaminhamento para consulta e exames, seja na rede própria ou conveniada, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis."