Prefeitura municipal de taboao da serra

Reclamar dessa empresa

Taboão da Serra - SP

10/03/2026 às 09:08

ID: 242815767

JA QUE A PREFEITURA NÃO RESOLVE VAMOS ESTENDER A RECLAMAÇÃO AO MP
REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura de Taboão da Serra

Venho por meio desta apresentar representação acerca de possível irregularidade no funcionamento da Ouvidoria da Prefeitura de Taboão da Serra.

Ao registrar uma reclamação junto à ouvidoria municipal, não foi fornecido número de protocolo ou qualquer comprovante de registro da manifestação, impossibilitando o acompanhamento da demanda pelo cidadão. Tal prática compromete a transparência administrativa, dificulta o controle social e pode impedir que reclamações sejam devidamente registradas e apuradas.

A ausência de protocolo fere princípios fundamentais da administração pública previstos na Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência, além de contrariar boas práticas de atendimento ao cidadão nos canais oficiais de ouvidoria.

Diante disso, solicito a este órgão que:

Apure o funcionamento da ouvidoria da Prefeitura de Taboão da Serra.

Verifique se as manifestações dos cidadãos estão sendo devidamente registradas e acompanhadas.

Determine a adoção de procedimentos que garantam o fornecimento de número de protocolo ou comprovante de registro em todas as manifestações realizadas pelos cidadãos.

Caso sejam constatadas irregularidades, que sejam adotadas as medidas cabíveis para garantir a regularidade e transparência do serviço público.

Ressalto que a ausência de protocolo impede o cidadão de acompanhar sua própria reclamação, prejudicando o exercício do controle social e o direito à informação.

Coloco-me à disposição para fornecer mais informações, caso necessário.

Atenciosamente,