Multa indevida por estacionamento rotativo em Vitória - ES: Solicitação de cancelamento e baixa de débitos
Não respondida
Serra - ES
13/01/2026 às 15:15
ID: 237550745
À Prefeitura de Vitória / Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SESETUR),
Venho por meio desta registrar minha total indignação e solicitar o cancelamento imediato de uma multa de trânsito lançada indevidamente em meu prontuário.
No dia 06/01/2026, recebi uma notificação de fiscalização por "Estacionar em desacordo com a regulamentação - Estacionamento Rotativo" enquanto meu veículo estava estacionado em Vitória - ES.
Seguindo rigorosamente as instruções contidas no aviso deixado pela fiscal, realizei o pagamento da taxa de regularização no valor de R$ 15,80 no mesmo instante/dia. De acordo com as normas do Estacionamento Rotativo da cidade, o pagamento desta taxa dentro do prazo estipulado deveria impedir a conversão da notificação em auto de infração de trânsito.
No entanto, hoje, dia 13/01/2026, ao consultar meu aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CNH Digital), fui surpreendido com o registro da multa referente a essa mesma ocorrência.
Trata-se de um erro grave de processamento ou falta de comunicação entre o sistema do Estacionamento Rotativo e o órgão de trânsito. Possuo o comprovante de pagamento realizado no dia 06/01, que atesta o cumprimento da minha obrigação como cidadão.
Exijo:
O cancelamento imediato do auto de infração e da pontuação em minha CNH.
A baixa de qualquer débito vinculado ao meu veículo referente a este episódio.
Aguardo um posicionamento urgente antes de tomar medidas judiciais cabíveis e registrar denúncia junto ao Ministério Público.