Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

19/11/2025 às 17:37

ID: 232360389

Venho manifestar e cobrar posicionamento da Prefeitura do Rio, visto que a instituição através da Secretaria Municipal de Transporte (SMTR), vem descumprindo o que determina a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obriga a notificação VÁLIDA com recebimento para as notificações de autuação e penalidade, obrigando a remessa postal com aviso de recebimento de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Em atendimento no canal 1746, a atendente informou que a Prefeitura do Rio não utiliza remessa postal e reforçou que é dever do cidadão olhar a notificação na Carteira Digital ou outros meios, o quê nitidamente viola diversas leis e entendimentos, visto que ao não notificar, viola o direito à ampla defesa positivado na Constituição Federal.
Os veículos de placas ***** e ***** do qual sou procurador, não teve nenhuma autuação com notificação válida ou comprovação de envio e recebimento das AITs.
Buscando sanar o vício, foi interposto recurso diretamente ao CETRAN por violação da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e afirmar a tempestade, visto que não houve notificação válida. Porém a SMTR retém os recursos em prazo indefinido sem remeté-lo a CETRAN RJ para apreciação, em claro caráter protelatório.
Destaca-se que no site da instituição consta aviso sobre a solicitação de AR apenas para autuação anterior a 2021.
Solicito nesta demanda a manifestação da Secretaria para apresentar as notificações válidas de todas as ATIs em anexo.