Prefeitura - Parnamirim

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Parnamirim - RN

02/12/2025 às 11:14

ID: 233067179

Prezados,
Solicito a revisão urgente da minha fatura de energia, pois a Neoenergia Cosern passou a cobrar indevidamente a taxa de Iluminação Pública em novembro de 2025, mesmo eu possuindo geração distribuída há mais de cinco anos e nunca tendo recebido essa cobrança desde a instalação do meu sistema solar. Em todas as minhas faturas anteriores, incluindo a de outubro de 2025, não havia qualquer valor referente à taxa de iluminação. A fatura de outubro comprova que o total a pagar foi de zero e não existe item de Iluminação Pública. Já a fatura de novembro apresenta pela primeira vez o item Iluminação Pública Municipal no valor de cinquenta e três reais e oitenta e três centavos.
Essa cobrança repentina não foi informada previamente ao consumidor e contraria o princípio de transparência previsto na Resolução 1000 da Aneel, que exige comunicação clara e antecipada sobre qualquer alteração de cobrança ou condição de fornecimento. Além disso, não houve qualquer mudança contratual, técnica ou legal que justificasse a inclusão dessa taxa no meu faturamento.
Já abri atendimento telefônico junto à Neoenergia no número 116, protocolo *****, porém a situação não foi resolvida. Ressalto que não realizei o pagamento da fatura justamente por identificar a cobrança indevida.
Diante disso, solicito a exclusão imediata da cobrança de Iluminação Pública da fatura de novembro e de todas as próximas faturas, a manutenção das condições de faturamento histórico que sempre foram aplicadas desde a instalação do meu sistema solar, e o envio de justificativa legal, regulatória e contratual caso a empresa entenda que a cobrança deve permanecer. Caso seja confirmada a cobrança indevida, solicito o estorno ou crédito do valor lançado.
Aguardo solução rápida e objetiva, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor e as regras da Aneel.
Atenciosamente,
*****.