Prefeitura - Paty do Alferes

Reclamar dessa empresa

Paty do Alferes - RJ

21/05/2026 às 10:46

ID: 249279323

A Prefeitura em sua Secretária de Saúde negou agendamento de trasporte de saúde para tratamento fora do domicílio (TFD).
Venho reclamar que na data de ontem fui impedido no setor de trasporte do SUS de Paty do Alferes-RJ de marcar, agendar transporte para me levar para fazer um exame em Paraíba do Sul sob alegação que não se faz agendamento para lá, nem para Três Rios, mas faz para qualquer outro lugar... Logo fui impedido de fazer o agendamento.
Isso é ilegal, o município é tem o dever de garantir transporte direto e seguro para exames, consultas ou cirurgias do SUS em outra cidade se faltar recurso local, já que se trata de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) pedido pelo próprio municipio. A prefeitura não pode alegar falta de veículo, rota ou oferecer carona improvisada; se necessário, deve até terceirizar, ou custear as passagens. Devido a recusa, estou no meu direto de denunciar aqui nesta canal.

Não existe ficar aguardando uma incerteza como informado em áudio em anexo abaixo que na véspera tendo agendamento carra em que a rota passe por lá e, tendo vaga, eles me levam caso não, quer dizer... eu tenho que me virar em cima da hora. Lembrando que ainda sou, como informado, pessoa desempregada, cadastrada no cadunico, obesa grau 3, diabético, hipertenso e com mobilidade reduzida devido a obesidade e tendinopatia no tendão de Aquiles bilateral.

Lembrando também que o próprio Estado conseguiu vaga nesta instituição que fica em Paraíba do Sul e se lá não tem agendamento de trasporte lá não poderia então sido agendada o exame, não é culpa do paciente a falta de comunicação dos setores e seus consecutivos erros.

Legislação e Normas Relacionadas

Artigo 196 da Constituição Federal;
Artigo 7 da Lei Federal n 8.080/1990;
Resolução SES/RJ n [Editado pelo Reclame Aqui]/2011 (Artigo 10);
Portaria de Consolidação SAES/MS n 1/2022.

Sem mais, gostaria que este setor resolvesse este problema o quanto antes e preservando minha saúde que é um direito e dever do Estado. E me desse entrasse em contato comigo o mais rápido possível para aliarmos estas questões de boa fé e humanamente.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas...