Prefeitura - Salto Grande

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/03/2026 às 11:02

ID: 242283539

Venho por meio desta manifestar minha indignação quanto à cobrança de IPTU realizada pelo Município de Salto/SP.
O valor original do débito era aproximadamente R$ 2.000,00. Após aplicação de juros, multa e encargos administrativos, o montante foi elevado para cerca de R$ 4.500,00 ou seja, mais que o dobro do valor principal.
Tal prática afronta princípios básicos da administração pública, especialmente:
Princípio da razoabilidade
Princípio da proporcionalidade
Vedação ao efeito confiscatório (art. 150, IV da Constituição Federal)
Legalidade tributária
É inadmissível que encargos moratórios transformem um débito tributário em valor praticamente impagável, gerando enriquecimento desproporcional do ente público.
Solicito:
Revisão imediata dos juros aplicados
Demonstrativo detalhado da memória de cálculo
Esclarecimento sobre a base legal utilizada para aplicação desses encargos
Possibilidade de quitação à vista com exclusão integral dos juros abusivos
Caso não haja solução administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis para revisão do lançamento tributário.
Aguardo posicionamento formal da Prefeitura de Salto.