Cobrança de Taxa de Coleta de Lixo Abusiva e Jogo de Empurra entre Prefeitura e Sabesp

Question

Público

Prezados,

Venho por meio desta registrar uma reclamação referente à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no valor de R$ 226,30, a qual considero abusiva e desproporcional.

Fiquei extremamente insatisfeito(a) com o valor cobrado, especialmente pela ausência de transparência e de critérios claros que justifiquem a composição dessa cobrança. Em nenhum momento foram apresentados detalhamentos técnicos, legais ou proporcionais que demonstrem a razoabilidade do valor exigido.

Ressalto que, conforme:

Art. 145, 1, da Constituição Federal, os tributos devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte;

Art. 150, IV, da Constituição Federal, é vedado o efeito confiscatório por meio de tributos;

Entendimento do STF, a Taxa de Coleta de Lixo deve refletir o custo efetivo do serviço prestado, sem gerar lucro ao ente público ou cobrança abusiva.

Dessa forma, solicito:

Revisão imediata da Taxa de Coleta de Lixo;

Apresentação dos critérios claros, legais e técnicos utilizados para definição do valor cobrado;

Garantia de que a cobrança seja proporcional, razoável e transparente, conforme determina a legislação vigente;

Caso seja constatada irregularidade, a redução ou devolução dos valores cobrados indevidamente.

Aguardo retorno e solução o mais breve possível.

Atenciosamente,

*****

CPF: *****

Abastecimento:*****

Resposta da sabesp foi entrar em contato com a Prefeitura liguei e me falaram que quem resolveria era a Sabesp. Está um verdadeiro jogo de empurra. Liguei para a Prefeitura de Santo André, mas informaram que o problema é de responsabilidade da Sabesp. Porém, ao entrar em contato com a Sabesp, fui orientado a procurar novamente a Prefeitura. Enquanto isso, ninguém resolve o meu problema.