Prefeitura - São Paulo

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

07/07/2026 às 22:16

ID: 253356687

Assunto: Pedido de revisão e cancelamento de cobrança retroativa de IPTU Violação aos princípios da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima
Eu, *****, inscrito(a) no CPF n ***** (COMPROMISSÁRIO) do imóvel inscrito sob SQL n ***** venho apresentar RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE REVISÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITO, pelos fundamentos a seguir expostos.
I DOS FATOS
Fui surpreendido(a) com a cobrança de IPTU referente aos últimos cinco exercícios, totalizando valor extremamente elevado, embora, durante todo esse período, o imóvel estivesse enquadrado nas condições de isenção previstas na legislação municipal.
Em nenhum momento fui comunicado(a) sobre eventual perda da isenção, alteração cadastral ou necessidade de regularização que justificasse a constituição desse débito. Ao contrário, sempre atuei de boa-fé, acreditando que a situação fiscal permanecia regular, conforme reconhecido pelo próprio Município durante todos esses anos.
Não é razoável que a Administração Pública permaneça inerte por longo período e, posteriormente, transfira ao contribuinte os efeitos de eventual erro administrativo ou falha na fiscalização.
II DO DIREITO
A Constituição Federal determina que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37).
Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro protege a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima do cidadão nos atos da Administração Pública.
O Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento tributário deve observar rigorosamente os pressupostos legais, não podendo a Administração impor ao contribuinte prejuízo decorrente exclusivamente de falhas administrativas.
A cobrança retroativa de cinco exercícios, sem comunicação prévia e após longo período de reconhecimento da isenção, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo ao contribuinte obrigação excessivamente onerosa.
Ainda que a Administração entenda existir equívoco na concessão da isenção, não se mostra compatível com os princípios constitucionais exigir, de uma única vez, valores acumulados por vários anos, especialmente quando o contribuinte jamais contribuiu para eventual erro.
A atuação estatal deve respeitar a confiança legítima depositada pelo cidadão na regularidade dos atos administrativos, evitando surpresas incompatíveis com o Estado de Direito.
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A revisão integral da cobrança efetuada;
2. O reconhecimento da manutenção da isenção do IPTU durante os exercícios cobrados, com o consequente cancelamento dos débitos;
3. Caso a Administração entenda pela perda da isenção, que apresente decisão devidamente fundamentada, indicando:
o a data em que ocorreu a perda do benefício;
o o dispositivo legal aplicado;
o os fatos que motivaram a revisão;
o a memória detalhada dos cálculos realizados;
4. A suspensão da exigibilidade dos débitos até a conclusão definitiva da análise administrativa;
5. O cancelamento de juros, multas e demais encargos eventualmente incidentes enquanto houver discussão administrativa.
IV CONCLUSÃO
Diante da evidente afronta aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da proporcionalidade e da razoabilidade, espera o contribuinte que a presente reclamação seja acolhida, promovendo-se a revisão da cobrança e o cancelamento dos débitos indevidamente constituídos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
São Paulo, 07 de JULHO de 2026.

***** (COMPROMISSÁRIO)
CPF: *****
SQL do imóvel: *****