Solicitação de correção do IPTU para aposentada com isenção protocolada
Em réplica
Sorocaba - SP
12/03/2026 às 14:12
ID: 243090283
Sou aposentada e tenho 80 anos de idade. Há vários anos sou beneficiária da isenção do IPTU, conforme previsto na legislação municipal.
Antes da emissão do carnê deste ano, minha filha consultou o site da Prefeitura e verificou que o valor indicado seria de R$ 694,63 para pagamento em parcela única ou em 10 parcelas de R$ 73,11.
No dia 26/01 compareci à Casa do Cidadão e protocolei a solicitação de isenção do IPTU, sendo gerado o despacho por meio do Processo n *****. Posteriormente, recebi o carnê em minha residência sem a aplicação da isenção. Retornei à Casa do Cidadão e fui orientada a efetuar o pagamento da parcela caso não chegasse novo carnê corrigido até a data de vencimento, com a promessa de que o valor seria posteriormente estornado.
Entretanto, entendo que não é razoável nem justo que eu seja obrigada a efetuar pagamento de valor indevido, considerando que a solicitação foi protocolada desde o mês de janeiro e que a ausência de correção decorre exclusivamente de trâmite administrativo interno.
Dessa forma, solicito a correção imediata do valor do IPTU com a devida aplicação da isenção antes da data de vencimento, evitando que eu seja obrigada a realizar pagamento indevido para posteriormente solicitar restituição.
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Resposta da empresa
20/03/2026 às 09:43
Prezado(a) munícipe.
Identificamos que foi registrado um protocolo ***** no dia 12/03/2026 e foi respondido pela Secretaria responsável.
Para acompanhar o protocolo informado, registrar novos e consultar as respostas fornecidas acesse o Portal da Central de Atendimento:
Acesse: https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-solicitacao/*****/
Informamos que os canais oficiais para registro de manifestações à Prefeitura Municipal de Sorocaba são:
- Site https://atendimento156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/ - 24h por dia, 07 dias por semana;
- Whatsapp (15) 99129-2426 e Telefone 156, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h às 17 h;
- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00;
Atenciosamente,
Seção Central de Atendimento 156
Réplica do consumidor
19/04/2026 às 10:46
Caros,
Venho, por meio deste, reiterar minha solicitação de isenção do IPTU, já protocolada junto à Casa do Cidadão em 26/01, bem como registrada na Ouvidoria da Prefeitura sob o protocolo n ***** em 12/03.
Até o presente momento, a única resposta recebida, em 18/03, limitou-se a informar que o pedido encontra-se em análise, sem qualquer prazo definido ou fundamentação adequada, o que demonstra ausência de solução efetiva.
Destaco que sou aposentada, tenho 80 anos de idade e, há mais de 30 anos, sou beneficiária da isenção do IPTU, atendendo aos requisitos legais exigidos. Ainda assim, no presente exercício, foi emitido carnê com cobrança superior a R$ 700,00.
Ressalto que protocolei a solicitação de isenção em tempo hábil, porém, diante da inércia administrativa e para evitar a incidência de juros e demais encargos, fui indevidamente compelida a efetuar o pagamento de duas parcelas.
Dessa forma, REQUEIRO:
A análise e deferimento imediato do pedido de isenção do IPTU;
A regularização do lançamento do tributo com a devida aplicação do benefício;
A restituição integral dos valores pagos indevidamente.
Saliento que a morosidade na análise administrativa não pode gerar prejuízo ao contribuinte, especialmente quando cumpridos todos os requisitos legais.
Informo, ainda, que, na ausência de solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, inclusive com eventual encaminhamento ao Ministério Público, para garantia dos meus direitos.
Encaminho em anexo os documentos e protocolos já mencionados e aguardo providências urgentes.
Atenciosamente,