Prefeitura - Taboão da Serra

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Taboão da Serra - SP

03/08/2026 às 09:10

ID: 255461431

À Ouvidoria do Município de Taboão da Serra
Assunto: Solicitação de providências urgentes quanto às condições estruturais da Casa da Criança e do Adolescente
Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal acerca das graves condições estruturais constatadas na Casa da Criança e do Adolescente de Taboão da Serra.
Foram verificadas infiltrações, umidade, mofo, descascamento da pintura, deterioração do reboco e outros sinais de ausência de manutenção predial, conforme demonstram as fotografias anexadas. Tais condições comprometem a salubridade, a segurança, a integridade física e a dignidade das crianças, adolescentes, familiares e servidores que utilizam diariamente o espaço público.
É inadmissível que uma unidade destinada à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes permaneça em estado de deterioração, sobretudo considerando que o artigo 227 da Constituição Federal determina ser dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 8.069/1990) impõe ao Poder Público a obrigação de garantir ambientes adequados, seguros e dignos para a prestação desses serviços.
Diante dos fatos, requer-se:
A realização imediata de vistoria técnica na unidade;
A adoção urgente das medidas necessárias para eliminar as infiltrações, o mofo e recuperar integralmente a estrutura física do imóvel;
A apresentação de informações sobre os recursos orçamentários destinados à manutenção e conservação da unidade, indicando os valores previstos, executados e a forma de aplicação dos recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
A identificação do responsável pela fiscalização e manutenção da unidade.
Além disso, registra-se que a Prefeitura não disponibiliza número de protocolo ao cidadão, comprometendo a transparência, o acompanhamento da manifestação e o exercício do direito de petição, em afronta aos princípios da administração pública e à legislação aplicável.
Caso sejam constatadas irregularidades, omissão administrativa ou eventual má gestão dos recursos destinados à manutenção do patrimônio público, requer-se o encaminhamento dos fatos aos órgãos de controle competentes para a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Na ausência de providências efetivas e tempestivas, esta denúncia será formalmente encaminhada ao Ministério Público, Tribunal de Contas, à Defensoria Pública e aos demais órgãos de controle e fiscalização competentes, para apuração de eventual violação aos direitos das crianças e adolescentes, bem como de possível responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.
Solicito resposta dentro do prazo legal, com a descrição detalhada das providências efetivamente adotadas e a respectiva comprovação documental