Prefeitura - Teresina

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Teresina - PI

17/05/2023 às 07:31

ID: 164783127

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Em abril/******* a Prefeitura de Teresina (PI) fez ampla publicidade para isenção de ITBI de alguns bairros. Dentre estes bairros está o meu - bairro Aroeiras - na qual possuo contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal liquidado. Contrato este feito através do Programa Minha Casa Minha Vida. No próprio contrato expedido pela CEF está expresso a informação da isenção do ITBI conforme decreto municipal, e mesmo assim o servidor público responsável pelo atendimento no órgão CAP da prefeitura, não libera a isenção desde que a Caixa informe a prefeitura que o contrato esteja realmente dentro das normas para isenção, mesmo eu tendo mostrado no contrato a informação informado pelo banco de que tenho direito ao benefício.