Prefeitura - Torres

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Caxias do Sul - RS

09/03/2026 às 22:20

ID: 242795185

Venho por meio desta manifestação solicitar a análise e reavaliação do Auto de Infração n *****, registrado em 13/01/2026 às 12h29, no endereço Rua Júlio de Castilhos, neste município.
A referida autuação foi fundamentada no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de estacionamento em desacordo com a regulamentação do estacionamento rotativo.
Entretanto, cabe esclarecer que no momento dos fatos o veículo de minha propriedade encontrava-se regularmente estacionado em vaga destinada ao estacionamento rotativo, tendo sido realizado o pagamento do ticket por meio do aplicativo oficial do sistema.
Conforme comprovante que pode ser anexado a esta manifestação, foi realizada recarga às 11h23 e ativação do ticket às 11h25, no valor de R$ 2,00, correspondente ao período de 60 minutos de estacionamento, demonstrando claramente a intenção de cumprir integralmente as regras estabelecidas para utilização do estacionamento rotativo municipal.
Dessa forma, o período de estacionamento permaneceu regular até 12h25. Contudo, a autuação foi registrada às 12h29, ou seja, apenas quatro minutos após o término do período pago.
Destaco que a diferença de tempo é extremamente reduzida e evidencia tratar-se de situação mínima, não havendo qualquer intenção de descumprimento das normas. Pelo contrário, houve conduta de boa-fé por parte da condutora, que realizou o pagamento do estacionamento dentro do sistema oficial.
Além disso, conforme informações amplamente divulgadas acerca do funcionamento do estacionamento rotativo no município de Torres, quando ocorre irregularidade relacionada à ausência ou vencimento de ticket, é comum a emissão prévia de Aviso de Irregularidade, permitindo ao usuário regularizar a situação mediante pagamento de tarifa administrativa dentro de prazo determinado.
No entanto, no presente caso, não foi emitido qualquer aviso de irregularidade, seja por meio físico no veículo, seja por meio do aplicativo utilizado para pagamento do estacionamento, tendo sido aplicada diretamente uma multa de trânsito.
Diante disso, chama atenção a desproporcionalidade da medida adotada, especialmente considerando que:
houve pagamento regular do estacionamento rotativo;
a autuação ocorreu apenas quatro minutos após o término do período pago;
não houve qualquer aviso prévio de irregularidade;
a conduta demonstrou boa-fé e intenção de cumprir a regulamentação vigente.
Ressalta-se que a atuação da Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando a aplicação de penalidades excessivamente rigorosas em situações nas quais fique demonstrado o cumprimento substancial da norma pelo cidadão.
Diante do exposto, solicito a reavaliação do Auto de Infração n *****, considerando as circunstâncias apresentadas e o comprovante de pagamento do estacionamento rotativo, com o objetivo de verificar a possibilidade de cancelamento da autuação.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
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