Prefeitura - Três Lagoas

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Três Lagoas - MS

03/06/2025 às 14:23

ID: 218705635

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Prezados,
Desde o dia 02/04/2025, venho tentando, de forma amigável, solucionar com a Prefeitura Municipal a falta de iluminação pública em frente à minha residência, sem qualquer retorno ou resolução. Em 12/05/2025, fiz nova tentativa de contato, novamente sem sucesso. Hoje, 21/05/2025, mais de um mês depois, continuo no escuro.
A Prefeitura alega estar sem empresa prestadora de serviço desde dezembro de 2024, devido ao encerramento de contrato e mudança na administração municipal. Essa justificativa, no entanto, não afasta a responsabilidade da Prefeitura, que tem o dever legal de garantir a prestação contínua e eficiente dos serviços públicos essenciais, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 175 da Constituição Federal.
Enquanto isso, cerca de 20% da cidade permanece às escuras, incluindo avenidas e ruas principais, expondo a população a riscos de acidentes, [Editado pelo Reclame Aqui], insegurança e violação da dignidade. É inadmissível que, mesmo com a cobrança regular da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incluída nas contas de energia elétrica, o serviço não esteja sendo prestado.
Diante da inércia da Prefeitura, entrei em contato com a Neoenergia Elektro no dia 12/05/2025, às 12h19 (horário de MS), pelo telefone *****. Fui atendido pela colaboradora Débora, a quem expliquei toda a situação e solicitei abertura de chamado ou intermediação junto à prefeitura. No entanto, a atendente recusou-se a registrar qualquer reclamação, alegando que o sistema não permitia, pois a responsabilidade seria apenas do município.
Ressalto que essa conduta é ilegal. A concessionária, ao arrecadar a CIP em nome do município, atua como agente arrecadador e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 7, parágrafo único do CDC. Ainda que a gestão da iluminação seja municipal, a concessionária não pode se isentar completamente da responsabilidade, especialmente quando é a intermediária do pagamento.

Reivindicações:

Solicito providências imediatas para o restabelecimento da iluminação pública em minha rua e em outras áreas da cidade afetadas.
Solicito uma resposta formal da Prefeitura e da Neoenergia Elektro com explicações sobre as medidas adotadas para restabelecer o serviço.

A população paga mensalmente pela iluminação pública e tem direito a um serviço eficiente e contínuo. Não podemos continuar arcando com a negligência do poder público e da concessionária.