Prefeiura Municipal de São Leopoldo

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São Leopoldo - RS

17/08/2025 às 13:06

ID: 224714821

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Venho registrar minha reclamação a respeito dos eventos que vêm sendo autorizados pela Prefeitura de São Leopoldo na Rua Lindolfo Collor.

Esses eventos resultam em:
Fechamento da via pública entre 15h e 21h em domingos, de 1 a 2 vezes por mês, prejudicando todos que precisam da rua e não participam do evento (que são a imensa maioria).
As ruas são bens públicos e devem estar abertas para a população em geral.

A constância desses eventos é outro ponto a se ressaltar, além do barulho, duas caixas de som, no meio da rua, gera um som que incomoda muito.
Domingo é dia de descanso. Caixas de som, no meio da rua, inúmeras vezes ao ano, é profundamente desagradável.
Como alternativa, existem praças, tais como a praça dos brinquedos, que fica a uma quadra de distância, onde haveria mais lugar para pessoas e anunciantes, o som seria abafado pelas árvores e a rua não seria bloqueada.
Outra alternativa, a rua não precisa ser totalmente bloqueada, pode ficar um espaço aberto para: (polícia, bombeiros, ambulâncias, pessoas em situação de risco de vida, carros em geral)
Faço minha função de cidadã fazendo a reclamação e não consumindo nada das empresas participantes no evento. Afinal, não vou consumir produtos de quem prejudica meu descanso.

Lembro que existem leis que precisam ser consideradas em futuras liberações:

Constituição Federal, art. 5, XV: direito de locomoção.

Código Civil, art. 99, I: ruas são bens de uso comum do povo, não podendo ser utilizadas para interesses privados.

Código de Trânsito Brasileiro, art. 95: interdição de via só pode ser excepcional, devidamente justificada.

Lei de Contravenções Penais, art. 42: proíbe perturbar o sossego público com ruídos e instrumentos sonoros.

Lei 9.605/98, art. 54: considera [Editado pelo Reclame Aqui] ambiental causar poluição sonora que prejudique a saúde humana.

Diversas reclamações já foram feitas à Prefeitura, à Brigada Militar e à Guarda Municipal, sem solução até o momento.

Diante disso, registro publicamente minha insatisfação e peço mais uma vez que a prefeitura libere a ocorrência desse evento em outro lugar, de forma que todos se beneficiem.