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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

16/06/2026 às 11:08

ID: 251522261

Além de um atendimento horróvel, passivo agressivo e debochado, me tirando do sério, tentaram me cobrar 20% de uma multa recisória, quando a lei estipula 10% no máximo. Então eu disse que faria uma nova reclamação (eu já havia reclamado deles antes aqui) e então resolveram me cobrar mais próximo de 10%, que é o valor correto. No entanto, ainda não estão cobrando o valor correto, dizendo que as minhas parcelas cheias são de 340 reais e que pago 300 com desconto de pontualidade, quando os mesmos ja me cobraram mais de 350 reais por um dia de atraso na mensalidade. O ponto é;
O "Desconto de Pontualidade" é uma Cláusula Penal Dissimulada: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as decisões dos Procons entendem que o valor com desconto é o preço real do serviço. Retirar o desconto para calcular a multa de cancelamento configura uma dupla penalidade (multa sobre o valor cheio + a perda do desconto), o que é vedado pelo CDC.
Artigo 51, IV do CDC: Este artigo diz que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Cobrar multa sobre um valor que você nunca pagou mensalmente é uma desvantagem exagerada óbvia.
Artigo 6, V do CDC: Garante ao consumidor o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
Então que seja cobrado corretamente 10% das parcelas restantes, considerando que eu pago 300 reais pelas parcelas. Sem rodeios, apenas o certo.