Cancelamento de serviço com dificuldades indevidas, falha na comunicação e cláusula contratual abusiva
Respondida
Poá - SP
16/04/2026 às 16:59
ID: 246256541
Venho registrar reclamação formal em face da empresa Prev Fácil, em razão de práticas abusivas e possível violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Desde minha solicitação de cancelamento, enfrentei obstáculos indevidos, incluindo tentativa de persuasão para impedir o distrato sob justificativas infundadas. Após o indeferimento do processo, formalizei o cancelamento e solicitei contato exclusivo por e-mail, porém não obtive respostas claras.
Mesmo após o distrato, a empresa utilizou a procuração vinculada ao meu acesso no INSS para realizar nova solicitação sem autorização, o que considero grave violação de confiança e possível uso indevido de poderes.
Destaco, ainda, a existência de cláusula contratual abusiva que prevê o pagamento de valor equivalente a 10 salários benefícios em determinadas situações. Trata-se de disposição desproporcional e excessivamente onerosa ao consumidor, que considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Ressalto que tal cláusula passa facilmente despercebida no momento da assinatura, especialmente por consumidores leigos, o que fere também o dever de transparência previsto.
Diante disso, entendo que houve:
- Dificultação indevida do cancelamento;
- Falha na comunicação;
- Uso indevido de procuração;
- Previsão contratual abusiva e desproporcional.
Solicito a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis.
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Resposta da empresa
16/04/2026 às 17:52
Prezada Osvaldina,
Acusamos o recebimento da manifestação e esclarecemos que o caso em questão envolveu a realização de acerto de CNIS, com a devida regularização de vínculos e contribuições previdenciárias, o que possibilitou o reconhecimento do direito à aposentadoria atualmente percebida.
Ressaltamos que todas as medidas adotadas até o presente momento estão amparadas no contrato firmado entre as partes, não havendo prática diversa daquela previamente ajustada.
Informamos, ainda, que o processo administrativo segue seu curso regular, encontrando-se, nesta fase, em análise junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, aguardando julgamento do recurso interposto.
Dessa forma, eventuais desdobramentos dependem da decisão a ser proferida pelo referido órgão, não havendo, até o momento, qualquer atuação fora dos limites legais ou contratuais.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.