Fundação Libertas

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Belo Horizonte - MG

30/12/2025 às 11:42

ID: 234650377

Meu nome é Bárbara e estive no Labclass Pardini unidade cidade nova em Belo Horizonte.

Compareci à unidade supracitada para realização de exames laboratoriais de sangue, munida de pedido formal emitido por nutricionista, profissional devidamente habilitada, com registro ativo no Conselho Regional de Nutrição (CRN), e coberta pelo meu plano de saúde.

Entretanto, fui surpreendida com a recusa do laboratório em realizar o atendimento, sob a alegação de que não realizariam o cadastro da nutricionista solicitante, impedindo assim a coleta dos exames.

Tal conduta ocorreu sem qualquer respaldo legal, sem apresentação de norma escrita, regulamento contratual ou fundamento técnico, causando constrangimento, prejuízo, atraso no acompanhamento da minha saúde e violação clara aos meus direitos enquanto consumidora e beneficiária de plano de saúde.
A recusa apresentada pelo laboratório é ilegal e abusiva, pelos seguintes fundamentos:
a) Prerrogativas legais do nutricionista

Nos termos da Lei n 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista:

Art. 3 São atividades privativas do nutricionista:
VI a solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietético-nutricional.