Multa indevida por item obrigatório não aplicável e falta de resposta à defesa

Reclamação não respondida

Não respondida

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Formiga - MG

14/04/2026 às 21:18

ID: 246074061

Multa indevida veículo autuado por item obrigatório que não se aplica e falta de resposta à defesa.Estou registrando esta reclamação contra a Polícia Rodoviária Federal devido à total falta de retorno sobre uma defesa de autuação enviada dentro do prazo legal.No dia 28 de janeiro, protocolei minha defesa administrativa por meio dos Correios, via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), possuindo a comprovação de que o órgão recebeu a documentação dentro do prazo.A autuação recebida informa infração por cronotacógrafo com disco diagrama vencido.Ocorre que o veículo autuado é um Chevrolet Celta, veículo de passeio que não possui e nem é obrigado por lei a possuir cronotacógrafo, caracterizando erro evidente no enquadramento da infração.Além disso, o auto de infração informa um local onde eu jamais transitei, reforçando a possibilidade de erro de identificação do veículo.Mesmo diante desses fatos claros e devidamente fundamentados na defesa enviada, até o presente momento não obtive qualquer resposta, deferimento, indeferimento ou atualização do processo.Essa omissão está me causando prejuízos, pois a multa permanece ativa, gerando insegurança quanto a pontos na CNH e possíveis cobranças indevidas, mesmo eu tendo cumprido corretamente o procedimento legal.Ressalto que possuo todos os comprovantes do envio e recebimento da defesa.Solicito posicionamento URGENTE sobre o andamento do meu processo e a devida análise da defesa apresentada, diante do erro evidente na autuação.A ausência de resposta caracteriza falha administrativa grave e desrespeito ao direito do cidadão ao contraditório e à ampla defesa.

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