Provi

Reclamar dessa empresa

Teresina - PI

12/06/2026 às 14:23

ID: 251019649

À Gerência de Atendimento e Ouvidoria da Principia / Provi,
Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho formalizar uma reclamação contra a abusividade dos valores atualmente exigidos para a regularização do meu débito referente ao financiamento do curso na instituição parceira Ultima School.
O contrato original, firmado em 31/01/2022 por meio de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), estabelecia um fluxo de pagamento em 24 parcelas fixas de R$ 174,10 (além da entrada de R$ 221,20) , totalizando um valor de principal financiado de R$ 3.026,75 (com Custo Efetivo Total estipulado em contrato) . O valor integral em aberto acumulado de parcelas soma o montante histórico de R$ 4.399,60, abrangendo o período de inadimplência de 03/2022 a 02/2024.
Contudo, ao buscar a regularização da minha situação financeira, fui surpreendido com uma proposta de quitação no valor de R$ 14.270,11. Trata-se de um acréscimo astronômico que eleva o saldo devedor a mais de 320% do valor original histórico, configurando evidente prática de juros abusivos e enriquecimento sem causa pela empresa de cobrança.
Pela análise do cenário, invoco os seguintes direitos fundamentais:
Abusividade e Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC): Conforme o art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A exigência de mais de R$ 14 mil sobre uma dívida de aproximadamente R$ 4,4 mil é desproporcional e rompe totalmente o equilíbrio contratual.
Vedação ao Enriquecimento Sem Causa: O art. 884 do Código Civil repudia o enriquecimento ilícito às custas de outrem. A imposição de encargos moratórios e taxas capitalizadas dessa magnitude inviabiliza qualquer capacidade real de adimplemento por parte do consumidor.
Direito à Negociação Conforme a Boa-Fé Objetiva: O consumidor tem o interesse e o direito de quitar suas obrigações financeiras, desde que lhe sejam oferecidas condições justas e amparadas pela legalidade, expurgando o excesso de execução e as cobranças punitivas disfarçadas.
Diante do exposto, manifesto que houve tentativa de negociação por minha parte, restando frustrada pela intransigência da empresa em apresentar propostas financeiramente inviáveis e fora dos padrões legais.
Pedidos e Requerimentos:
O imediato recálculo do débito para a exclusão de taxas abusivas e a aplicação estrita de juros legais, correção monetária oficial e multa moratória que respeitem os patamares previstos na legislação consumerista vigente.
A apresentação de uma contraproposta justa, condizente com o valor original da dívida (R$ 4.399,60), facilitando o pagamento por meio de parcelamento acessível ou com desconto real para quitação à vista.
A abstenção ou imediata suspensão de quaisquer atos de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou protestos em cartório enquanto a presente discussão sobre os valores abusivos estiver pendente de resolução administrativa.
Aguardo um posicionamento célere e uma proposta de acordo que reflita os parâmetros legais e a boa-fé nas relações de consumo. Caso contrário, não restará alternativa senão o acionamento dos órgãos públicos de defesa do consumidor e a busca da tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário.
Atenciosamente,
*****


Reconheço a dívida e quero pagar, mas exijo o cumprimento das taxas do contrato (Cédula de Crédito Bancário), que prevê juros de 1% ao mês e multa de 2%. O valor de R$ 7.135,00 continua inflado. Proponho o pagamento do valor histórico (R$ 4.399,60) corrigido estritamente pela lei, ou um acordo à vista na faixa de R$ 5.000,00 a R$ 5.500,00."