Cobranças indevidas e negativação após trancamento de matrícula
Respondida
Belo Horizonte - MG
10/07/2025 às 16:00
ID: 221771631
Solicitei o trancamento da minha matrícula na faculdade UFBRA diretamente na secretaria da instituição e recebi o comprovante oficial de trancamento, realizado conforme os procedimentos exigidos pela própria faculdade.
No entanto, mesmo após o trancamento regular, a empresa PRINCIPIA EDUCAÇÃO, responsável pela gestão e cobrança das mensalidades da UFBRA, continuou enviando cobranças indevidas e, pior, incluiu meu nome em órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa) de forma completamente abusiva e irregular.
Ao entrar em contato com a Principia, enviei o comprovante do trancamento, o que comprova que não há obrigação contratual ativa que justifique qualquer cobrança ou restrição. Ainda assim, a empresa recusou-se a solucionar o problema, alegando que a responsabilidade seria da UFBRA e transferindo o ônus de resolver a situação para o próprio aluno, o que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.
Fundamento Legal:
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (..).
Art. 42, parágrafo único CDC:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 71 CDC:
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena detenção de três meses a um ano e multa.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o dano moral presumido (in re ipsa) em casos de negativação indevida, o que reforça a gravidade da conduta da empresa.
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Resposta da empresa
15/07/2025 às 10:08
Prezado Eduardo,
Agradecemos por entrar em contato conosco e compartilhar sua experiência.
Lamentamos sinceramente pela situação ocorrida e pedimos desculpas pelo transtorno causado. Queremos assegurar que esse não é o padrão de atendimento que buscamos proporcionar.
Informamos que realizamos uma análise minuciosa da situação que você compartilhou conosco, e entramos em contato com a nossa faculdade parceira a UFBRA, onde solicitamos a correção em nosso sistema sobre a questão manifestada, sentimos muito pelo o ocorrido e informamos que não consta nenhuma pendência em nosso sistema. Queremos expressar nossas sinceras desculpas pela situação ocorrida.
Reforçamos que estamos à disposição para ajudar e esclarecer qualquer outra dúvida que possa surgir. Conte conosco para oferecer o suporte necessário.
Agradecemos pela compreensão e pela oportunidade de esclarecer e corrigir essa situação.
Abraço,
Atenciosamente,
Equipe Principia.