Protesto indevido e cobrança abusiva em contrato ISA Provi / Principia Pay
Não respondida
Florianópolis - SC
11/02/2026 às 16:18
ID: 239558535
Venho registrar reclamação contra a PROVI, atualmente denominada PRINCIPIA PAY, em razão de cobrança abusiva e protesto indevido em cartório, decorrentes de um contrato de Compartilhamento de Renda (ISA) vinculado ao curso da Blue EdTech.
Firmei contrato ISA no qual a PROVI/Principia Pay atua como intermediadora financeira. Contudo, abandonei o curso ainda no segundo módulo, por motivos pessoais e familiares graves, situação comunicada formalmente à instituição de ensino.
Posteriormente, manifestei expressamente o interesse em retomar o curso, com o objetivo de concluir os estudos, obter colocação profissional e então cumprir o contrato. No entanto, o pedido foi negado pela Blue EdTech, impossibilitando a continuidade da prestação do serviço educacional que fundamenta o contrato financeiro.
Apesar disso, a PROVI/Principia Pay:
* Manteve cobranças integrais, sem recálculo proporcional;
* Desconsiderou a ausência de renda durante o período inicial;
* Permitiu e/ou promoveu protesto em cartório, mesmo com a dívida amplamente contestada.
Ressalto que somente a partir do ano de 2025 passei a auferir renda bruta mensal, no valor aproximado de R$ 3.200,00, não havendo renda anterior que justificasse exigibilidade de pagamento.
A suposta dívida não é líquida, certa ou exigível, especialmente porque:
* O serviço educacional não foi integralmente prestado;
* Houve negativa de continuidade do curso;
* O contrato ISA está diretamente vinculado à prestação educacional.
Importante destacar que os contratos ISA vinculados à Blue EdTech já são objeto de Notícia de Fato no Ministério Público Federal (n *****), envolvendo possíveis práticas abusivas, cláusulas nulas e falhas sistêmicas, em conjunto com diversos alunos.
Já encaminhei Notificação Extrajudicial formal à PROVI/Principia Pay, solicitando solução administrativa, mas até o momento não obtive resposta efetiva.