***** (MSL Ltda) - Produto 'Loja Pronta' para Shopee: Atraso na Entrega que Compromete o Direito ao Cancelamento e Reembolso previsto por Lei
Em réplica
Foz do Iguaçu - PR
20/05/2026 às 14:23
ID: 249199485
A *****, do MSL, comercializa um produto chamado Loja Pronta para Shopee, vendido na plataforma Hotmart.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo compras online, podendo cancelar a contratação no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme previsto no art. 49 do CDC.
No entanto, segundo informações repassadas pela própria empresa, a entrega da Loja Pronta ocorre somente após aproximadamente 12 dias. Ou seja, o consumidor não consegue avaliar ou utilizar efetivamente o serviço dentro do prazo legal de arrependimento de 7 dias.
Na prática, isso faz com que o cliente seja direcionado a utilizar uma suposta garantia blindada de 30 dias, criada pela própria empresa, em substituição ao direito legal garantido pelo CDC. O problema é que, após o encerramento do prazo legal de 7 dias da Hotmart, o reembolso se torna extremamente difícil de ser obtido administrativamente, muitas vezes restando apenas a via judicial.
Além disso, em eventual discussão judicial, a empresa pode alegar que o consumidor não cumpriu integralmente os procedimentos, orientações ou passo a passo exigidos para obtenção dos resultados prometidos, utilizando isso como justificativa para negar a devolução dos valores pagos.
Entretanto, é importante destacar que cláusulas contratuais ou políticas internas não podem afastar direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Da mesma forma, o art. 6, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços, inclusive quanto aos prazos de entrega, condições de cancelamento e reembolso.
Assim, pode haver questionamento jurídico sobre a prática de entregar o produto apenas após o término do prazo legal de arrependimento, especialmente se isso impedir ou dificultar o exercício do direito de cancelamento previsto em lei.
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Resposta da empresa
25/05/2026 às 15:36
Olá Ana Laura!
Informamos que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é respeitado pela empresa, sendo os pedidos de cancelamento e reembolso analisados conforme os prazos e condições informados no momento da contratação.
A entrega da Loja Pronta possui prazo operacional informado previamente ao cliente, necessário para configuração, estruturação e personalização da loja dentro da plataforma. Além disso, todas as informações referentes a prazos, suporte, garantia e funcionamento dos produtos ficam disponíveis antes da conclusão da compra.
A garantia adicional disponibilizada pela empresa não substitui os direitos previstos no CDC, tratando-se apenas de uma condição complementar oferecida aos alunos.
Reforçamos também que o suporte e acompanhamento operacional são realizados pelos canais oficiais disponibilizados aos clientes, inclusive para orientações relacionadas à utilização da plataforma, fornecedores e funcionamento da loja.
No seu caso específico, informamos ainda que sua compra do curso MSL, que é a única realizada pelo cpf disponibilizado, já se encontra reembolsada conforme solicitado.
Atenciosamente,
Equipe de Suporte MSL
Réplica do consumidor
01/06/2026 às 21:29
Vocês continuam repetindo vídeos e chamando de LIVES, eu assisti 4 vezes a mesma "LIVE" onde vocês fazem as pessoas acreditarem que estão ao vivo.
Continuam omitindo informações tais como a que o fabricante e fornecedor são vinculados a vocês, isso se não for vocês mesmos! Continuam omitindo as taxas surpresas, que só aparecem depois da compra da loja pronta. Continuam entregando o produto depois do prazo da HOTMART, o que força o cliente a ficar com o produto de vocês. Continuam dizendo manipulando o cliente a não ter direito de escolha sobre os produtos, fazendo com que os clientes se tornem presos aos produtos de vocês... enfim, continuam sem credibilidade neste ambiente aqui, com a reputação baixa e sendo reclamados TODOS OS DIAS.