Título da Reclamação: Cobrança indevida de Pix e falha na prestação de serviço (Reembolso urgente)

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No entanto, se não houver irregularidades comprovadas, informamos que, devido à natureza do produto e à forma como o acesso é disponibilizado, não será possível realizar o reembolso.

Agradecemos a compreensão e ficamos à disposição para qualquer outra dúvida ou orientação que precisar.

Atenciosamente,
Equipe Privacy.

Em resposta ao posicionamento de vocês, ressalto que a solicitação de cancelamento foi realizada dentro do prazo de 7 dias corridos, conforme assegurado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para contratações online.O direito de arrependimento independe de irregularidades ou de conteúdos não entregues; trata-se de uma prerrogativa legal de desistência. Cláusulas internas da empresa que proíbem o reembolso nesse período são nulas de pleno direito. Diante disso, exijo a restituição integral do valor pago na assinatura."

Assunto: Réplica - Solicitação de Estorno - Descumprimento do Art. 49 do CDC Em resposta ao posicionamento da plataforma, esclareço que a alegação de "consumo imediato" ou "natureza do produto" não afasta a aplicação do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação federal é soberana e não prevê exceções para plataformas de conteúdo digital ou assinaturas.O direito de arrependimento visa proteger o consumidor que contrata sem a possibilidade de verificar previamente a real qualidade, utilidade ou a exata configuração do serviço. Ao acessar o perfil, constatou-se que a assinatura básica não correspondia à expectativa gerada, exigindo cobranças adicionais ocultas.Ressalto que cláusulas contratuais ou termos de uso que subtraiam do consumidor a opção de reembolso no prazo legal são nulas de pleno direito, conforme o Artigo 51, inciso II, do CDC.Diante do pedido de cancelamento formalizado dentro do prazo de 7 dias corridos, exijo o estorno integral do valor cobrado no cartão de crédito/PIX. Caso a recusa persista, a demanda será encaminhada ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível (JEC), com pedido de repetição de indébito e reparação por danos.Aguardo a confirmação do estorno.