VIBOC COM. DIG. VEST. E EQUIP. LTDA.

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Campos dos Goytacazes - RJ

06/08/2025 às 17:11

ID: 223917093

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Inicialmente, destacar que a empresa é nome fantasia PRO ACTION FITNESS registrada sobre o CNPJ ***** cuja RAZÃO SOCIAL é Viboc Comercio Digital de Vestiário e Equipamentos Ltda, situada na *****, ***** - *****, ***** - SP, CEP *****. Sua atividade principal é de comércio varejista de artigos esportivos, de acordo com o código CNAE G-4763-6/02. Telefones de contato: *****, ***** e *****.
Portanto, primeiramente, cabe ao Reclame Aqui - um site idôneo e responsável - retificar os dados da empresa para que mais pessoas possam registrar suas reclamações e direcioná-las aos proprietários.

É necessário tornar público o que essa empresa vem fazendo. Recebe pagamento parcial (sinal/entrada) para a fabricação e entrega de um equipamento, mas não cumpre com o combinado nem devolve o valor. Ela pode ser enquadrada criminalmente, por:
1 - [Editado pelo Reclame Aqui]: Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal
Finge prestar um serviço ou fabricar um bem que sabidamente não será entregue.
E a empresa continua enganando com desculpas genéricas, prazos que não se cumprem e evasivas, configurando [Editado pelo Reclame Aqui] com dolo desde o início.

2 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (Art. 168 do Código Penal)
A empresa teve posse legítima do valor, mas se recusa a entregar o produto ou devolver o dinheiro, agindo como se fosse dona do valor alheio.

3 - [Editado pelo Reclame Aqui] CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (Art. 7, IX, da Lei 8.137/1990)
"[Editado pelo Reclame Aqui] no fornecimento de produtos ou serviços", especialmente quando há:

- Omissão sobre prazos;
- Produto com qualidade ou quantidade diversa da prometida;
- Recusa reiterada em cumprir o contrato.

4 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ (esfera cível + possível [Editado pelo Reclame Aqui])

Ação no Juizado Especial Cível para devolução do valor + danos morais e materiais;
Menos de um anos, comprador pode entrar com protesto por descumprimento contratual.

Porém, casos como o meu, com quase um ano de atraso (fará em setembro de 2025), sem entrega e com justificativas inconsistentes, pode sim caracterizar conduta dolosa, e aí o caminho criminal se abre.