Boleto DDA não debitado automaticamente e cobrança de juros abusivos

Prezada Sra. Bruna,

Recebemos sua manifestação e agradecemos a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.

Inicialmente, cabe esclarecer que o DDA (Débito Direto Autorizado) consiste em um sistema de apresentação eletrônica de boletos, permitindo ao pagador visualizar e autorizar o pagamento diretamente junto à instituição bancária. Diferentemente do débito automático, o DDA não realiza a quitação da obrigação de forma automática sem a devida autorização/processamento pelo banco.

Com relação aos encargos incidentes após o vencimento, informamos que os valores aplicados seguem os critérios previstos na convenção condominial e nas disposições legais pertinentes, incluindo atualização monetária, multa, juros e demais encargos decorrentes da inadimplência.

De toda forma, compreendemos sua colocação quanto ao impacto financeiro observado no período e reiteramos que o objetivo da garantidora não é impor ônus excessivo aos moradores, mas assegurar o equilíbrio financeiro do condomínio e a continuidade de suas obrigações operacionais.

Esclarecemos ainda que os canais de comunicação permanecem disponíveis para atendimento e negociação sempre que necessário.


Atenciosamente,
Mara Costa
Pró-Síndico Group

Nossos canais oficiais de atendimento:
Telefone: (62) 3087-4002
WhatsApp: (62) 3412-3210
E-mail: [email protected]
Site: www.prosindicocondominios.com.br

Agradeço o retorno, porém minha reclamação não se refere ao funcionamento do DDA, mas sim à abusividade dos encargos aplicados e à ausência de comunicação prévia.
O boleto no valor de R$ 613,00 passou para aproximadamente R$ 750,00 em cerca de 30 dias, representando um acréscimo superior a 22%, o que se mostra claramente desproporcional.
Além disso, não houve qualquer contato prévio informando o atraso, sendo realizada comunicação apenas após 30 dias de vencimento, o que contribuiu diretamente para o aumento dos encargos.
Quanto à alegação de que os valores seguem a convenção do condomínio, é importante destacar que, embora a convenção tenha validade, ela não pode se sobrepor à legislação vigente. Nos termos do Código Civil (art. 1.336, 1), a multa por atraso é limitada a 2%, sendo que juros e demais encargos devem respeitar os princípios da razoabilidade.
Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, 39, V e 51, IV) veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a imposição de desvantagem exagerada ao consumidor.
Assim, ainda que haja previsão em convenção, cobranças desproporcionais configuram prática abusiva e contrária à lei.
Dessa forma, solicito a memória de cálculo detalhada dos encargos e a imediata revisão dos valores cobrados, pois estão agindo contra a lei.
Aguardo retorno.

Prezada Sra. Bruna,

Esclarecemos que a cobrança de encargos por atraso é realizada em conformidade com a legislação vigente.

O embasamento legal está no artigo 1.336, 1 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre os deveres dos condôminos:

Art 1.336 - São deveres dos condôminos:
Art 1.336, 1 - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionais ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

É importante destacar que a cota condominial possui lei própria e não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por não haver relação de consumo.

Ressaltamos que os cálculos aplicados seguem esses parâmetros legais, observando também as disposições contratuais.

Caso exista qualquer divergência de valores ou dúvida específica sobre o boleto, permanecemos à disposição para análise, através dos nossos canais de atendimento.

Nosso compromisso é atuar sempre com transparência, legalidade e boa-fé nas cobranças realizadas.


Atenciosamente,
Mara Costa
Pró-Síndico Group

Nossos canais oficiais de atendimento:
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De fato, o art. 1.336 do Código Civil prevê a incidência de multa, juros e correção em caso de atraso, limitando inclusive a multa a 2%. No entanto, a aplicação desses encargos deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso, considerando o aumento superior a 22% em apenas 30 dias.
Quanto à alegação de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tal afirmação não é absoluta. Havendo atuação de administradora/garantidora, é possível sim a incidência do CDC, especialmente no que se refere à transparência, boa-fé e vedação de cobranças abusivas.Além disso, mesmo sob a ótica do Código Civil, não há respaldo para encargos manifestamente excessivos, devendo qualquer cobrança ser devidamente justificada.
Ressalto ainda que não houve qualquer comunicação prévia sobre o atraso, sendo o primeiro contato realizado apenas após 30 dias, o que contribuiu diretamente para o acúmulo dos encargos. Caso não haja solução administrativa, informo que tomarei as medidas legais cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais vias judiciais.