Irregularidade fiscal na nota emitida pela loja Pro4ce

Question

Realizei uma compra na plataforma Shopee com a loja Pro4ce. Após a finalização da compra e o pagamento devidamente confirmado, entrei em contato com o vendedor solicitando a nota fiscal. No entanto, recebi um documento fiscal com valor inferior ao efetivamente pago.
Informei imediatamente o vendedor sobre a divergência, e fui instruída a entrar em contato diretamente com a Shopee. No entanto, destaco que a responsabilidade pela emissão correta da nota fiscal é da empresa vendedora, conforme previsto na legislação tributária (art. 1 da Lei n 8.846/1994), sendo indelegável essa obrigação ao intermediador da venda.
Ressalto ainda que emitir nota fiscal com valor inferior ao pago é uma prática ilegal, configurando [Editado pelo Reclame Aqui]. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, inciso III) garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, o que inclui a emissão correta da nota fiscal. A emissão incorreta pode acarretar sanções legais ao estabelecimento, além de prejudicar o consumidor, especialmente quando há necessidade de comprovação do valor pago para reembolso ou garantia.
Diante disso, solicito providências urgentes para a emissão da nota fiscal com o valor correto da compra, conforme realizado, bem como uma resposta clara e resolutiva por parte da empresa Pro4ce.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,

Accepted Answer

Olá!

Após a abertura de um chamado com a equipe da Shopee para verificar o valor da compra de R$ *******,00, foi realizada a correção e nos foi repassado um valor adicional de R$ 3,63 referente ao frete totalizando R$ *******,63. Essa informação não estava acessível para nós anteriormente, pois a loja não tem acesso aos dados de pagamento, já que todo o processo é feito diretamente com a Shopee. Por isso, inicialmente a diferença de valores não foi identificada.

Assim que recebemos a confirmação oficial da plataforma com o valor total pago, geramos imediatamente uma nova nota fiscal com o valor corrigido de R$ *******,63 e já a encaminhamos ao seu e-mail para conferência.

Pedimos desculpas por qualquer transtorno e continuamos à disposição!
Atenciosamente
Equipe Pro4ce

Irregularidade fiscal na nota emitida pela loja Pro4ce

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor