Procedata Informática

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Belo Horizonte - MG

25/09/2015 às 11:18

ID: 14757982

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Tentaram me cobrar uma taxa de orçamento de R$ *******,00 de uma impressora HP 1102W, que custa, nova, R$ *******,00 (incluso neste valor um cartucho de toner que é vendido por R$ *******,00, o que faz com que a impressora nova custe, na verdade R$ *******,00) ou seja, 35% do custo de uma impressora nova! E mais, a impressora foi levada à loja do fornecedor, não há custos de visita técnica. Mas, ainda que houvesse, os artigos 39 e 40 do CDC coíbem esta prática. De acordo com o artigo 39, do Código, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”. Ora, se não há prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou o custo do orçamento ao consumidor.



Se alguém ainda tivesse dúvida, o artigo 40 mataria a charada quando diz: “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”. Feito e entregue o orçamento – que é obrigatório! – o prestador de serviços deve garantir sua validade durante 10 dias (§ 1º). Se o consumidor aprovar o orçamento, por ele ficará obrigado (§ 2°). E, finalmente, se o prestador de serviço esqueceu algum detalhe, não computou algum custo, sairá perdendo, pois o orçamento não poderá ser alterado (§ 3°). O resto é conversa fiada.



Esta taxa, segundo a atendente, não é devolvida se o orçamento for recusado. Sou engenheiro eletrônico e de telecomunicações e trabalho com assistência técnica há mais de 30 anos, e fico realmente muito bravo quando vejo que a Lei neste país não é seguida. Poderiam argumentar, se usa horas-homem para a elaboração do orçamento, sim, mas esta é a regra do jogo e o risco do negócio. Mas nunca nestes valores. Caso não considerem a assistência técnica um bom negócio, deixem que outros o façam, mas não à custa do descumprimento da Lei.



Morei fora do país muito tempo, vi que há lugares no mundo onde as relações de consumo são saudáveis e não me conformo. Como brasileiro, acho que as pessoas não devem aceitar práticas que desrespeitem a lei. Vou levar esta prática também ã HP, pois os dados desta assistência técnica são lá divulgados, tendo sido por lá que cheguei à estas pessoas.