Processo Rápido

Reclamar dessa empresa

Teresina - PI

22/06/2026 às 12:26

ID: 252024727

A empresa Processo Rápido mantém publicada, em página aberta na internet, informação vinculada a processo judicial com identificação pessoal, incluindo meu nome associado ao número do processo e demais dados processuais.

O problema já havia sido comunicado anteriormente, com solicitação expressa de remoção. Mesmo assim, passaram-se meses sem qualquer providência efetiva, mantendo a exposição indevida dos dados pessoais do titular.

A publicidade dos atos processuais não autoriza que empresa privada replique, indexe, explore ou mantenha dados pessoais em página própria sem observar a Lei Geral de Proteção de Dados. A manutenção do nome do titular associado a processo judicial configura tratamento de dados pessoais e deve respeitar, no mínimo, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, previstos no art. 6 da Lei n 13.709/2018.

Além disso, após solicitação expressa de remoção pelo titular/interessado, a permanência da página viola os direitos previstos no art. 18 da LGPD, especialmente quanto ao acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e oposição ao tratamento inadequado de dados pessoais.

A conduta também afronta o art. 5, X, da Constituição Federal, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como pode gerar responsabilidade civil nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e dos arts. 42 e seguintes da LGPD.

O pedido é objetivo:

remoção imediata da página que divulga o nome do cliente associado ao processo;
desindexação da URL junto aos mecanismos de busca, especialmente Google;
exclusão de eventuais caches, espelhos ou réplicas internas;
confirmação formal da remoção;
abstenção de nova publicação dos dados pessoais do cliente sem base legal específica.

Solicito solução em até 48 horas. Caso a empresa permaneça omissa, serão adotadas as medidas cabíveis perante a ANPD, Procon, plataformas de busca e Poder Judiciário, inclusive com pedido de tutela de urgência para remoção da publicação e apuração de responsabilidade civil pela manutenção indevida dos dados após solicitação prévia.

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