PROCON-CE - Proteção e Defesa do Consumidor

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Fortaleza - CE

22/03/2025 às 20:51

ID: 212851543

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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À
Expresso Guanabara
Por meio do canal Reclame Aqui

Assunto: Reclamação formal sobre descumprimento de direitos do consumidor e qualidade dos serviços prestados

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação sobre os serviços prestados pela Expresso Guanabara na viagem realizada no dia *****, de Frecheirinha-CE com destino a Fortaleza-CE, conforme os dados abaixo:

Nome do passageiro: *****

CPF: *****

Horário de embarque: *****

Horário efetivo de partida: *****

Poltrona: *****

Serviço: *****

Prefixo do ônibus: *****

Linha: Fortaleza (Ceará) - Viçosa do Ceará

Classe: Executivo


1. Atraso na viagem e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em caso de descumprimento da oferta ou falha na prestação do serviço, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos.

O meu ônibus teve um atraso de 2h45 além do horário previsto para a partida, o que me causou prejuízos profissionais, pois cheguei atrasado ao meu trabalho no dia seguinte, recebendo uma advertência verbal, algo que pode comprometer minha efetivação, já que estou em período de experiência.

Além disso, de acordo com a Resolução ANTT n 4.282/2014, o passageiro tem o direito de embarcar em outro ônibus da mesma empresa caso o atraso seja superior a 1 hora, o que me foi negado pelo motorista, descumprindo assim as normas estabelecidas para o transporte rodoviário de passageiros.

2. Condições inadequadas da viagem e propaganda enganosa

O serviço contratado foi na categoria Executivo, que, segundo a própria divulgação da empresa, oferece poltronas mais confortáveis, maior reclinação, apoio para pernas, Wi-Fi e banheiro em condições adequadas de uso. No entanto, durante a viagem:

Wi-Fi não funcionava, prejudicando minha comunicação;

Banheiro inapto para uso, impossibilitando o atendimento de necessidades básicas dos passageiros;

Poltronas idênticas às de um ônibus convencional, contrariando a propaganda divulgada pela empresa;

Mau cheiro dentro do veículo, tornando a experiência extremamente desagradável.


De acordo com o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, configura-se propaganda enganosa qualquer informação publicitária que induza o consumidor ao erro. Como os serviços oferecidos não condizem com o divulgado, há clara violação desse direito.

3. Falta de comunicação e condições inadequadas no local de embarque

Diante do atraso e da negativa de realocação em outro ônibus, fiquei sem abrigo, pois a agência da empresa estava fechada e estava chovendo no local. Isso me forçou a aguardar em condições precárias e embarcar na viagem totalmente molhado, tornando a experiência ainda mais desconfortável.

Exigências e providências

Diante dos transtornos e prejuízos causados, exijo:

1. Reembolso integral do valor pago pela passagem, devido ao não cumprimento da prestação do serviço conforme contratado;


2. Compensação pelos danos morais e materiais sofridos, considerando o impacto no meu trabalho e a situação degradante a que fui submetido;


3. Providências para que situações como essa não voltem a ocorrer, garantindo o cumprimento das normas da ANTT e do Código de Defesa do Consumidor.



Informo que possuo fotos e vídeos que comprovam todas as falhas mencionadas e que os mesmos serão anexados à reclamação. Caso não haja um posicionamento satisfatório por parte da empresa, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como Procon e ANTT, para garantir meus direitos.

Aguardo retorno em caráter de urgência.

Atenciosamente,
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CPF: *****
Telefone: *****