PROCON-DF - Proteção e Defesa do Consumidor

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

03/06/2026 às 15:46

ID: 250463685

RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO

À BRABET.com , ***** E AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE APOSTAS

Venho apresentar reclamação formal com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em razão das falhas verificadas na prestação dos serviços pelas plataformas BRABET e *****, bem como da insuficiência dos mecanismos de proteção disponibilizados aos consumidores vulneráveis.

Sou diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar e realizo tratamento para ludopatia (transtorno do jogo compulsivo), condição que compromete significativamente minha capacidade de autocontrole durante períodos de crise.

Durante tais períodos, realizei diversos depósitos e apostas nas plataformas mencionadas, acumulando expressivos prejuízos financeiros. Apesar do comportamento compatível com jogo problemático e da vulnerabilidade inerente à minha condição clínica, não foram adotadas medidas eficazes de proteção, bloqueio, limitação de perdas, monitoramento de risco ou prevenção de danos.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas, a segurança na prestação dos serviços e a reparação dos danos causados por falhas na prestação do serviço. Também reconhece a vulnerabilidade do consumidor como princípio fundamental das relações de consumo.

Entendo que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelas plataformas de apostas, uma vez que não foram disponibilizados mecanismos efetivos capazes de proteger uma consumidora em situação de vulnerabilidade manifesta, permitindo a continuidade de sucessivos depósitos e apostas com graves consequências financeiras e emocionais.

Além disso, questiono a efetividade dos mecanismos públicos de proteção divulgados aos cidadãos, especialmente no que se refere à prevenção da ludopatia e à proteção de pessoas que buscam restringir seu acesso às apostas em razão de transtornos relacionados ao jogo.

Diante dos fatos, REQUEIRO:

1. O ressarcimento integral dos valores depositados nas plataformas BRABET e ***** durante o período em que me encontrava em situação de vulnerabilidade decorrente da ludopatia e do transtorno bipolar;

2. O fornecimento do histórico completo de depósitos, saques e apostas realizados em ambas as plataformas;

3. O bloqueio definitivo de quaisquer contas vinculadas ao meu CPF;

4. A análise das falhas ocorridas nos mecanismos de proteção ao consumidor e de jogo responsável;

5. A apuração, pelos órgãos competentes, da efetividade das medidas de proteção disponibilizadas aos apostadores vulneráveis;

6. A manifestação formal das empresas e dos órgãos responsáveis acerca das providências adotadas para prevenir situações semelhantes;

7. O registro desta reclamação para eventual utilização junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Informo que possuo documentação médica comprobatória do diagnóstico de transtorno bipolar e do tratamento para ludopatia, além de comprovantes das movimentações financeiras realizadas nas plataformas mencionadas.

Solicito resposta formal à presente reclamação e a adoção das medidas cabíveis para reparação dos prejuízos sofridos e prevenção de novos danos.

Atenciosamente,

*****