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Barro Alto - GO

30/04/2026 às 15:21

ID: 247402379

Assunto: solicitação de retirada imediata de dívida prescrita do sistema de negativação

Prezados (a),

Venho, por meio desta , reclamar formalmente acerca da manutenção indevida de uma dívida prescrita/calculada vinculada ao meu nome que já ultrapassou o prazo máximo legal para permanência nós cadastros de inadimplente.

Conforme determina o ART. 43,1., do código de defesa do consumidor, nenhuma informação negativa pode permanecer nós cadastros por período superior a 5 anos(cinco) anos, independentemente da existência do débito

Após esse prazo, a inscrição torna-se ilegal, constituindo pratica abusiva e ilesiva ao consumidor.

Dessa forma, requero a retirada IMEDIATA da negativação, pois a manutenção da anotação viola:
* Art. 43,1 do CDC - limite máximo de 5 anos
* Art, 14, do CDC - falha na prestação do serviço
* Art, 39, V do CDC - prática abusiva;
* Súmula 323/STJ -impossibilidade de inscrição após prazo quinquenal.

Além disso, já notifiquei a instituição anteriormente, e até o momento não houve solução, o que intensifica o prejuízo causado.

* REQUERIMENTO:
1. Retirada imediata da negativação indevida:
2.confirmação por escrito da exclusão e atualização cadastral;
3.prevenção de nova inscrição referente ao mesmo débito já prescrito .

! ADVERTÊNCIA:
Caso a restrição não seja removida no prazo máximo de 5 dias úteis,adotarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de indenização por danos morais pela inscrição indevida, conforme intendimento pacífico do STJ.

Aguardo solução imediata.