PROCON-RJ - Proteção e Defesa do Consumidor

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

07/01/2026 às 10:10

ID: 236896501

Assunto: Cobrança abusiva, valores indevidos e uso irregular de dados pessoais
Possuo contrato ativo com a Caixa Econômica Federal e reconheço a existência de parcelas em atraso, estando disposto a tratar da regularização do débito por meios legais, oficiais e transparentes.
Entretanto, venho recebendo ligações telefônicas repetidas e insistentes, ao longo do dia, por uma empresa que se identifica como Robério Advogados, que alega atuar como empresa de cobrança em nome da Caixa Econômica Federal.
Ressalto que não localizei informações públicas confiáveis que comprovem a existência regular desse escritório, tais como CNPJ, site institucional ou inscrição válida na OAB, o que gera insegurança quanto à legitimidade da cobrança. Além disso, os atendentes exigem a confirmação do meu CPF por telefone como condição para prosseguir no atendimento, prática que contraria orientações de segurança da própria Caixa Econômica Federal.
Outro ponto relevante é que os valores informados nas cobranças estão acima do valor real da dívida, não correspondendo ao saldo efetivamente devido conforme o contrato, o que dificulta e inviabiliza a negociação e o pagamento, além de ferir o dever de informação clara e precisa ao consumidor.
Tal conduta caracteriza cobrança abusiva, vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sem base legal clara, sem transparência e sem segurança adequada.
Diante do exposto, solicito a intervenção do PROCON para:
cessação imediata das ligações telefônicas realizadas por terceiros;
apuração da origem e legalidade do compartilhamento dos meus dados pessoais;
verificação da legitimidade da atuação da empresa mencionada;
revisão e correção dos valores cobrados, com apresentação do valor real da dívida.