Procon RS

Reclamar dessa empresa

São Leopoldo - RS

07/08/2026 às 12:57

ID: 255876039

Já faz um bom tempo ,q estou aguardando um retorno do procon de são Leopoldo,mal atendimento,descaso total..
Compareci ao PROCON presencialmente para relatar falha na prestação de serviço da clínica citada,clínica tal, que recebeu pagamento por uma consulta para emissão de laudo e entregou o documento incompleto por duas vezes, além de exigir novos exames desnecessários na terceira tentativa, por um novo médico,que eles me empurraram para abafar a negligência do médico anterior. Fui orientado pelo atendente do PROCON que o órgão não teria competência por ser matéria "administrativa" e exigir "perícia judicial".
PROCON SIM TEM ESSE DEVER, quem me informou no PROCON estava bem desinformado.
Terça feira 21 de julho, levei todas as provas teve algumas q estavam no celular, mesmo assim se negaram abrir o processo.

Fundamentação no CDC (Código de Defesa do Consumidor):

1.Vício na Prestação do Serviço (Art. 20): O fornecedor responde pela prestação de serviços inadequados. O médico/clínica foi pago para entregar um laudo técnico completo e não o fez. Isso configura descumprimento de oferta e vício de qualidade, não sendo necessária perícia para constatar que o documento está incompleto frente ao que foi solicitado e pago.2.Responsabilidade Objetiva (Art. 14): A clínica responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.3.Direito ao Reembolso (Art. 20, II): Como o serviço não foi prestado adequadamente, o consumidor tem o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (gastos com deslocamento e nova consulta em outro local).4.Dever do PROCON (Decreto 2.181/97): O PROCON tem o dever administrativo de registrar e processar reclamações de consumo. A negativa de registro sob o argumento de "necessidade de perícia" em um caso de clara falha de serviço (entrega de documento incompleto) contraria as normas de proteção ao consumidor.

Solicito a abertura de processo administrativo para que a clínica seja notificada a:
1.Devolver o valor da(s) consulta(s) onde o laudo foi entregue com erro.(Valor dobrado)
2.Reembolsar os custos extras gerados pela sua negligência (consulta em outra clínica).

Não havendo um retorno entrarei com uma ação contra a clínica e também relatar a falha do órgão público, formalizarei uma reclamação contra a conduta administrativa do PROCON

Além do descaso com o laudo, a clínica incorre em outras infrações graves ao CDC.

Reconhecimento de Cobrança Indevida: A clínica cobrou valor acima do anunciado na primeira consulta e cobrou indevidamente pelo retorno. Após minha reclamação, tiveram que me reembolsar, o que comprova a prática de cobrança abusiva (Art. 39, V do CDC).2.Vício de Serviço e Prejuízo (Art. 20, CDC): Apesar dos reembolsos de taxas, o serviço médico falhou. Entregaram laudos incompletos repetidamente e o segundo médico exigiu novos exames desnecessários. Exijo o reembolso da consulta principal e dos gastos gerados pela negligência.3.Captação Irregular de Clientes: Distribuição de panfletos de ótica dentro da clínica para induzir a compra de óculos, prática abusiva (Art. 39, I do CDC) e proibida pela legislação sanitária e médica (Decreto 24.492/34).

Contestação ao PROCON: Repudio a orientação presencial de que o caso exige "perícia". Se a clínica já admitiu erros de cobrança devolvendo valores, o caso é claramente de má prestação de serviço e desrespeito ao consumidor, competência direta deste órgão.