Reinscrição de Dívida Antiga em Cadin Gera Prejuízos e Impede Financiamento Habitacional
Não respondida
Nova Russas - CE
28/05/2026 às 18:04
ID: 249975217
A dívida discutida é extremamente antiga, originária do ano de 2011, na qual figurei apenas como avalista.
Ocorre que o próprio histórico do CADIN demonstra que já houve baixa anterior do apontamento, sendo realizada nova reinscrição apenas no ano de *****, sem qualquer comunicação válida ou ciência prévia.
Além disso, a execução judicial vinculada ao débito foi objeto de sentença reconhecendo prescrição intercorrente, existindo controvérsia judicial relevante acerca da exigibilidade da obrigação.
A reinscrição ocorreu justamente durante o período de migração do antigo Cadin-Bacen para o Cadin-PGFN, havendo fortes indícios de reprocessamento automático de registro antigo já anteriormente baixado.
A manutenção da restrição vem causando graves prejuízos, inclusive negativa de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa Minha Vida.
Diante disso, requer-se:
suspensão imediata do registro no CADIN;
revisão integral da anotação;
apresentação da comunicação prévia supostamente enviada;
esclarecimento do fundamento jurídico da reinscrição realizada em *****;
identificação detalhada da irregularidade, nos termos do art. 14-A da Portaria PGFN n 364/*****.
Requer-se ainda resposta formal urgente, diante dos graves prejuízos habitacionais e financeiros ocasionados pela manutenção indevida da restrição.