Solicitação de revisão e cancelamento de protesto indevido de dívida de MEI sem movimentação e não notificado.

Reclamação resolvida

Resolvido

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Pirapozinho - SP

28/02/2026 às 07:00

ID: 241921685

À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Eu, *****, inscrito no CPF n *****, venho por meio desta solicitar a revisão e cancelamento do protesto referente à dívida inscrita em meu nome vinculada ao MEI.

Informo que o referido MEI nunca teve movimentação financeira, não gerou faturamento e foi devidamente baixado. Além disso, não recebi qualquer notificação prévia do cartório informando sobre o protesto, o que me impediu de exercer meu direito de defesa ou regularização antes da negativação.

Diante disso, solicito:

A revisão da dívida inscrita
O cancelamento do protesto realizado
E a retirada do meu nome dos órgãos de restrição de crédito, caso constatada irregularidade

Solicito ainda informações detalhadas sobre a origem do débito e as notificações enviadas.

Atenciosamente,

*****
CPF: *****
Telefone: *****
Data: //28/02/2026

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Consideração final do consumidor

06/05/2026 às 23:00

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9