Proesc

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

22/02/2026 às 15:02

ID: 241348737

Registro nova reclamação contra a PROESC, em continuidade a uma manifestação anterior neste portal, para contestar tecnicamente a resposta da empresa e reforçar que a forma de entrega dos nossos dados não atende a requisitos mínimos de portabilidade e boa-fé contratual.

Nosso contrato encerrou em 23/01/2026. Solicitamos backup para migração a um novo ERP educacional. O sistema Proesc usa PostgreSQL, que permite exportações estruturadas (COPY, dumps, etc.). Porém, a empresa:

entregou apenas arquivos CSV despadronizados, sem delimitador adequado nem aspas em campos textuais e sem documentação de relacionamentos;
entregou anexos apenas como links em CSV, e não como arquivos efetivos organizados;
bloqueou novas inserções no sistema em 30/01/2026, quando ainda estávamos em migração, deixando a instituição sem ERP por mais de uma semana.
A PROESC respondeu dizendo que: (i) entregou tudo em CSV padrão de mercado; (ii) dump .backup revelaria segredo de negócio protegido pela Lei 9.609/98; (iii) a dificuldade seria do novo software; (iv) teria agido com boa-fé. Esses argumentos não se sustentam.

1. CSV não é qualquer arquivo com vírgulas

O formato CSV possui recomendações formais, como a RFC 4180 (Common Format and MIME Type for CSV Files), que prevê:

uso consistente de delimitador (vírgula ou outro, desde que definido),
uso de aspas em campos de texto, especialmente quando há vírgulas, quebras de linha ou caracteres especiais.
O próprio PostgreSQL, banco usado pelo Proesc, documenta o comando COPY, permitindo configurar:

DELIMITER (por exemplo ; ou |),
QUOTE (aspas duplas ou apóstrofo),
ESCAPE e demais parâmetros.
Ou seja, o SGBD da própria Proesc permite gerar CSV com delimitador adequado e aspas em campos textuais. Nosso pedido foi exatamente isso. Não pedimos nada fora do mercado, apenas que fosse usado delimitador mais seguro (ponto e vírgula ou pipe) e aspas/apóstrofo em campos de texto. A empresa não nega que isso seja viável; apenas se recusa a fazer.

Entregar vários CSVs sem essas definições e sem documentação de relacionamentos cria uma portabilidade apenas de fachada, tecnicamente difícil e cara de reaproveitar.

2. Portabilidade na LGPD não é só jogar em CSV

O art. 18, V, da LGPD (Lei 13.709/2018) garante:

a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (), observados os segredos comercial e industrial.

Na prática, tanto a LGPD quanto regulações internacionais (como o GDPR) entendem portabilidade como fornecimento de dados em formato estruturado, interoperável e legível por máquina.

Entregar dados em CSV mal formatado, sem aspas, sem delimitador adequado, sem chaves e relacionamentos claros, e sem pacote real de anexos, transforma a portabilidade em um ônus desproporcional, contrariando o espírito da lei e os princípios da boa-fé e cooperação contratual.

3. Segredo de negócio não impede estrutura mínima

A PROESC alega que um arquivo .backup ou dump SQL revelaria sua arquitetura proprietária, protegida pela Lei 9.609/98 (Lei do Software). No entanto:

meu pedido não se restringe a um formato único; aceitamos qualquer forma que preserve a lógica mínima (CSV corretamente parametrizado + dicionário de dados, por exemplo);
a Lei 9.609/98 protege código-fonte e algoritmos, não impede:
dicionário de dados,
descrição de chaves primárias e estrangeiras,
layout das tabelas sem exposição de código.
Usar segredo de negócio para recusar inclusive ajustes simples suportados pelo PostgreSQL (delimitador e aspas) cria, na prática, um cativeiro tecnológico (lockin), dificultando a livre escolha de outro fornecedor.

4. Culpar o novo software é inverter a responsabilidade

A empresa afirma que o problema está na limitação do novo software. Na realidade, ERPs e sistemas de gestão:

costumam definir delimitadores específicos (como ; ou |),
exigem aspas em campos textuais,
trabalham com layouts de importação documentados.
Não é razoável exigir que o novo sistema aceite, sem crítica, um CSV mal configurado. Pelos princípios da boa-fé (art. 422 do Código Civil) e do CDC (transparência e cooperação), o fornecedor anterior deve cooperar com uma exportação tecnicamente adequada, e não transferir a culpa.

5. Anexos não são apenas links

Os anexos dos usuários são mantidos em nuvem da PROESC e foram entregues apenas como links em CSV. Isso:

não garante portabilidade efetiva dos arquivos,
expõe a risco de perda futura de acesso.
Documentos de alunos, boletos, contratos e comprovantes fazem parte do histórico acadêmico e financeiro. Sob a LGPD e a boa-fé, é razoável exigir:

um pacote consolidado de anexos, com arquivos organizados em pastas,
planilha/CSV ligando cada arquivo ao respectivo registro.
6. Auditoria e plano avançado não afastam o problema central

Auditorias, fintechs e suporte de plantão não eliminam o fato de que:

o backup foi entregue em formato tecnicamente inadequado,
houve recusa a ajustes mínimos,
os anexos não foram portados de forma efetiva,
o sistema foi bloqueado em 30/01/2026, prejudicando o serviço educacional e projetos sociais.
Pedidos

Que a PROESC forneça novo backup, com:

CSVs configurados com delimitador adequado (ponto e vírgula ou pipe) e aspas/apóstrofo em campos textuais;
documentação mínima de relacionamentos, chaves primárias/estrangeiras e tipos de dados relevantes.
Que disponibilize pacote consolidado de anexos, com:

todos os arquivos em pastas organizadas,
planilha/CSV que vincule cada arquivo ao respectivo registro (aluno, financeiro etc.).
Que reconheça que a portabilidade não se limita a qualquer CSV genérico, devendo observar a LGPD, boas práticas internacionais (como a RFC 4180) e o dever de cooperação na fase de encerramento contratual.